Enquanto o governo federal gasta dinheiro com publicidade sobre o início do recolhimento das multas de trânsito em todo o País, o projeto continua emperrado em Brasília por falta de estrutura dos Departamentos de Trânsito (Detrans) de diversos estados e principalmente devido a desentendimentos no sistema de cobrança. Segundo representantes de órgãos de trânsito estaduais e municipais, a tabela sugerida pela União representaria prejuízo aos cofres públicos e inviabilizaria a ação dos municípios.
Apesar de haver uma campanha nacional sobre o Registro Nacional de Compensação de Multas Interestaduais (Renacom) –cujo início do funcionamento foi garantido para janeiro pelo ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira– nenhum centavo foi recolhido desde o início do ano. Isso porque, enquanto existem locais totalmente informatizados, a maioria dos municípios brasileiros não consegue nem mesmo controlar o número de multas aplicadas nas estradas locais. ‘‘Alguns estados ainda usam máquinas de escrever e estão longe de integrar o sistema. Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul estão servindo de modelo para o Brasil’’, disse o assessor jurídico da Secretaria de Transportes do Paraná e integrante da comissão nacional criada para estudar o projeto Renacom, Maurício de Ferrante, explicando que a integração sonhada pelo ministro funciona a pleno vapor na Região Sul há dois anos. ‘‘Digo sempre que temos um ‘renacomzinho’, que inclui ainda troca de informações com o Distrito Federal, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul’’, explicou Ferrante.
Além de enfrentar o desafio de informatizar todos os estados, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tem ainda outro problema pela frente: uniformizar as tarifas e os percentuais de repasse para os órgãos estaduais e municipais. Uma tabela provisória apresentada aos integrantes da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP) está sendo o pivô dos desentendimentos entre União e estados. Para o diretor-executivo da ANTP, Ailton Brasiliense Pires, o Renacom é válido, mas precisa ser debatido com todos os envolvidos. ‘‘Depois de 50 anos, finalmente os órgãos estão penalizando os infratores. Mas o Denatran deve ouvir tanto os estados quanto os municípios’’, alertou Pires.
Entre vários repasses apresentados na tabela, a maior despesa seria com o Banco do Brasil, definido como órgão recolhedor do Renacom e que cobraria R$ 21,00 para processar as multas. ‘‘Somando todas os gastos, teremos um custo mínimo de R$ 50,00 por multa, praticamente o mesmo valor de uma infração leve. Queremos que o projeto entre em funcionamento, mas precisamos operacionalizar o sistema’’, criticou o presidente do Fórum Nacional de Secretários de Transportes (ligado a ANTP), Luiz Carlos Bertotto, dizendo ainda que novas propostas devem ser avaliadas no encontro do grupo, marcado para os dias 14 e 15 de março em Cuiabá (MT).
Apenas um ponto foi avaliado com unanimidade entre os entrevistados: ao contrário do que anuncia os comerciais de televisão, o Renacom não será executado imediatamente. ‘‘Tecnicamente, somente a partir de junho teríamos um funcionamento pleno do projeto’’, calculou Ferrante. ‘‘A questão é ainda pior nos contextos político e jurídico. Podemos integrar 80% da frota (regiões Sul e Sudeste) em até três meses, mas o Renacom funcionaria mesmo somente dentro de sete meses’’, afirmou Bertotto.

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