O assessor jurídico do Cetran do Paraná (Conselho Estadual de Trânsito), Marcelo Araújo, diz que apesar das melhorias em relação ao anterior, o novo Código contém algumas falhas e já recebeu críticas antes de sua implantação. ‘‘Um dos problemas é que o homicídio culposo só é válido para veículos automotores, e não inclui veículos elétricos, bicicletas e carroças, que continuam a responder pelo Código Penal, cuja pena prevista de um a três anos’’, comenta.
Araújo foi um dos que defenderam a manutenção do exame psicotécnico para a obtenção da carteira de habilitação, assunto sobre o qual os legisladores titubearam - e depois voltaram atrás, mantendo o pré-requisito.
MotonetasUma brecha no novo Código vai permitir que as pessoas possam conduzir motonetas de até 50 cc sem carteira de habilitação. A legislação também não prevê crime, infração administrativa ou contravenção penal para o condutor.
Atualmente, para conduzir ciclomotores (Mobilete ou Garelli) é necessário apenas uma autorização, mas a habilitação é obrigatória para motonetas - com a carteira A-1, na categoria de motocicletas até 180 cc. Como o novo Código não distingue as duas modalidades, a habilitação não será exigida.
Segundo Araújo, a falha na redação da lei pode ter sido ocasionada porque vários tópicos foram baseados no Código de Trânsito da Argentina. ‘‘Lá, os ciclomotores são comparados a motocicletas e as penas são mais rigorosas’’, aponta.

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