O Sistema de Informações Municipais (SIM) implantado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2005 não permite aos municípios que recebem royalties declarar a utilização desse tipo de recursos para ações vedadas por lei, como pagamento de pessoal e de dívidas. ''Considerando que o SIM não permite a utilização dos royalties no pagamento de despesas, não se torna possível ao município incorrer no erro. Ou seja, o município não tem a liberdade de utilização nos referidos códigos - despesa com pessoal e pagamento de dívida -, porque se fizer isso, o sistema vai acusar erro e não lhe será possível enviar as informações. Neste caso, para cumprir a obrigação junto ao Tribunal, o município necessitará refazer o processo de despesa e pagar com outra fonte de receita, o que forçará a reposição da fonte dos royalties'', ressalta o técnico de controle contábil da Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE, Gumercindo Andrade de Souza.
Contudo, Souza revela que antes de 2005, como a receita dos royalties não era individualizada, utilizar os dólares para fins não permitidos era mais fácil. ''A não discriminação dos royalties na receita permitia que os municípios a utilizassem na base de apuração da receita corrente líquida, dando suporte ao pagamento de despesas com pessoal, cujos limites ficavam matematicamente abaixo do autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas quando expurgadas as receitas de compensação, o limite era infringido'', comenta.
Royalties eternos
É comum a todos os prefeitos dos municípios lindeiros entrevistados pela FOLHA a preocupação com o fim dos pagamentos dos royalties, que eles julgam ser em 2023, quando expira o Tratado de Itaipu, que foi assinado em 30 de agosto de 1973 e vale por 50 anos.
''Já existe um diálogo entre os representantes de todos os municípios no sentido de se iniciar estudos sobre o fim dos repasses. Temos que conversar sobre isso e nos prepararmos, se for o caso, para administrar sem os royalties. Mas trabalharemos com o ideal de que os repasses devem se manter'', destaca o prefeito de Mundo Novo (MS), Humberto Amaducci (PT), atual presidente do Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu.
No entanto, de acordo com a Assessoria de Comunicação da Itaipu, os royalties não deixarão de ser pagos em 2023. Ainda segundo a binacional, o que expira é o tratado, que será revisto, mas enquanto a hidrelétrica estiver produzindo, os dólares continuam a ser repassados aos lindeiros, conforme prevê o Decreto Federal número 1 de 11/01/1991. (W.S.)
Leia mais sobre os royalties de Itaipu na página 16.

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