Quem tiver interesse em contribuir com a elaboração do Plano de Regularização Fundiária Sustentável em Áreas de Preservação Permanente poderá enviar suas sugestões via internet. Para isso, foi criado um link no site da Companhia de Habitação (Cohab), www.cohabct.com.br. A criação deste instrumento de participação obedece ao princípio da gestão democrática preconizado pelo Estatuto da Cidade, lei federal de política urbana que está em vigor desde 2001.
O Plano de Regularização Fundiária irá traçar as diretrizes para atuação habitacional nas áreas irregulares cortadas por rios. Ele será feito com a participação da comunidade e acompanhamento da Câmara Técnica da Habitação, instalada no mês passado. No momento, está sendo discutido o diagnóstico das áreas irregulares, elaborado pela Cohab, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Para subsidiar a elaboração das sugestões, o site da Cohab traz a íntegra do diagnóstico, um documento com cerca de 200 páginas que é a mais completa radiografia da situação das ocupações irregulares que têm domicílios construídos na faixa de preservação permanente dos rios que formam as bacias hidrográficas que cortam o município. De acordo com o diagnóstico, Curitiba tem 13 mil famílias morando nas margens de rios, em 251 áreas. Este número leva em conta as faixas que, pela legislação em vigor, devem ser mantidas intactas. Elas variam de 30 a 50 metros de largura, de acordo com o porte do rio.
O Plano de Regularização Fundiária Sustentável será criado para atender os dispositivos da resolução 396/2006 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que faculta aos municípios a redução das faixas de preservação permanente ao longo dos rios para regularizar ocupações já consolidadas, desde que ouvida a comunidade e os organismos ambientais. As contribuições serão automaticamente encaminhadas aos técnicos que participam da elaboração do Plano.

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