O município é a base da nação. É onde tudo efetivamente acontece. Portanto, nada mais justo do que dar aos municípios condições adequadas para administrar e garantir as necessidades básicas dos cidadãos, onde residem. Neste sentido, a grande luta dos prefeitos e demais líderes – que também é a nossa luta na Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi) –, ao longo das últimas décadas, tem sido a reforma tributária.
Trata-se de uma verdadeira batalha travada com a União que, às vezes, nos parece interminável, com algumas conquistas, mas também muitas decepções. Invariavelmente, esbarramos na falta de sensibilidade das autoridades que ocupam os postos dos altos escalões da República.
Se não houver uma distribuição justa do bolo tributário, que contemple adequadamente o município, não adianta qualquer outra coisa. O que se busca, do ponto de vista municipalista, é que de fato haja um novo ordenamento que leve em conta as grande reais necessidades do País, e que represente de fato, uma alteração profunda, e que garanta aos municípios não só a autonomia, mas a condição de ser o ponto de apoio para atender a contento as necessidades básicas do cidadão na sua base.
Assim, a proposta mnicipalista, parte do preceito de uma divisão diferente da que persiste há anos, não só na transferência de atribuições – com recursos, normalmente insuficientes –, mas principalmente no que tange à receita tributária. Nas atuais circunstâncias, os municípios são os últimos na divisão do bolo tributário, que é a soma total dos tributos arrecadados no País.
A parte maior vai para a União, depois vêm os Estados e por fim os municípios, que ficam com um percentual variável em torno de 8%. Persiste a situação em que os municípios precisam viver na dependência da ajuda do Estado e do governo federal.
Vale ressaltar que, com o êxodo rural – situação comum no interior do Paraná – muitos municípios perderam receita no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mas, em contrapartida, precisam manter ou às vezes até aumentar as despesas com saúde e educação.
Com a entrada em vigor da Lei de Resposabilidade Fiscal (LRF) entendemos que o instrumento era necessário, mas a herança recebida pelos atuais prefeitos dificulta sobremaneira o cumprimento de suas diretrizes. Também é imprescindível destacar que os administradores públicos esperam e contam com o bom senso do Ministério Público, para superar esta fase transitória da LRF.
Como admitir que os prefeitos sejam impedidos, por exemplo, de executar uma melhoria num carreador de sítio? Ora, isso é um absurdo, porque a estrada termina na casa do sitiante, e como esperar que ele disponha de recursos e máquinas para executar essa manutenção periódica? Nenhum prefeito deseja transgredir, mas é preciso que haja bom senso do Ministério Público na aplicação da lei.
Sobre as recentes lutas dos prefeitos da nossa e de outros regiões, é importante lembrar que conseguimos um fôlego de 60 dias com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no cumprimento de precatórios trabalhistas, que estavam causando desajustes financeiros nas prefeituras. É necessário um acordo para reescalonar as dívidas trabalhistas. Porque o prefeito, em início de mandato, não pode arcar com toda essa herança, em prejuízos da folha de pagamento e de outros compromissos inadiáveis, notadamente, os de cunho social.
A questão da iluminação pública é outro grave problemas que os prefeitos estão enfrentando neste início de mandato, depois que o Ministério Público julgou ilegal a cobrança da taxa de iluminação pública. De pronto os consumidores passaram a ligar para o ‘‘0800’’ da Copel e solicitar a exclusão da taxa no talão. Se o processo não for estancado, em caráter de urgência, em breve teremos cidades às escuras, com graves problemas de segurança. A própria LRF prevê que é preciso ter uma receita específica para cada despesa, e os municípios não terão como manter os custos da iluminação pública.
Quanto ao processo de desenvolvimento, geração de emprego e renda no interior, os municipalistas continuam clamando por programas de agroindústrias. Esperamos que a ‘‘Fábrica do Agricultor’’, com o apoio e orientação do Sebrae, surta os efeitos desejados. Também é preciso que o governo federal baixe a carga tributária que incide sobre as empresas. Esta seria uma medida indispensável para viabilizar novos investimentos.
- Ivens Simão é médico, prefeito de São João do Ivaí e presidente da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi)

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