O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já completou um ano e ainda possui itens que vêm sendo questionados. No Paraná, a anistia dos pontos negativos da carteira de habilitação dos motoristas - proposta pelo deputado estadual Aníbal Khury (PFL-PR) - é uma questão que continua causando polêmica. Em 17 de agosto do ano passado, Khury apresentou o projeto de lei pedindo o cancelamento dos pontos e multas aplicados no Paraná desde 22 de janeiro, quando a nova lei entrou em vigor.
O projeto foi aprovado em 25 de setembro, beneficiando muitos motoristas, mas apenas quatro deles já tinham atingido 20 ou mais pontos, e acabariam tendo as carteiras suspensas. Mesmo assim o assunto não morreu porque o governador Jaime Lerner sancionou apenas parcialmente o projeto do deputado. Khury pedia o cancelamento dos pontos e das multas, mas Lerner aceitou apenas a primeira proposta.
Aníbal Khury diz que o assunto voltará a ser discutido a partir de 15 de fevereiro, quando a Assembléia Legislativa retorna às suas atividades normais. A apreciação do veto não será prioritária, segundo o deputado.
Com a mudança, a contagem de pontos no Paraná começou realmente a partir da publicação da Lei 12.328, que determinou a anistia. Anteriormente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também já havia alterado a data para a contabilização dos pontos negativos dos motoristas infratores. A decisão fez com que os pontos aplicados em todo o Brasil entre 22 de janeiro e 21 de maio fossem anulados. Só no Paraná, cerca de dois mil motoristas foram beneficiados por esta decisão, que também não perdoou as multas.
Marcelo Araújo, assessor jurídico do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) diz que a mudança foi necessária porque o novo código foi falho ao não estabelecer um prazo para o início da contagem.(A.R.)

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