Um projeto de lei que obriga as empresas a oferecer creche para os filhos das funcionárias em idade pré-escolar, de 0 a 5 anos, foi encaminhado à Prefeitura Municipal para ser sancionado. O projeto, aprovado pela Câmara dos Vereadores no dia 25 de abril, determina a disponibilização do benefício pelas empresas que tenham mais de 30 mulheres empregadas acima de 16 anos. Caso aprovada, a medida vai descer ‘‘goela abaixo’’ do empresariado que não sabe como pagará a conta social.
  ‘‘O prefeito Beto Richa tem 60 dias para se posicionar, mas como se trata de um assunto já tratado na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), acredito que ele vá assinar. O projeto de lei apenas suplementa a Lei Federal existente’’, disse a autora do projeto, a vereadora Julieta Reis (PSB), se referindo ao fato de já ser obrigatório o benefício durante o período de amamentação, para as crianças de até seis meses de idade. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o prefeito não irá se pronunciar antes de conhecer profundamente o projeto de lei.
  A vereadora acredita que o projeto é de alto alcance social e que irá suscitar no empresariado o espírito da responsabilidade social. ‘‘A lei possibilita um maior diálogo entre a iniciativa privada e o poder público, já que o empregador também se tornará responsável por estas crianças. A empresa acha que tem muitas despesas e encargos sociais, mas isso vai refletir num crescimento da produtividade destas funcionárias, que ficarão mais comprometidas com o trabalho’’, justifica Reis, dizendo que empresa poderá optar por implantar uma creche, fazer convênios ou oferecer vale-creche.
  ‘‘Não foram feitos cálculos de quanto seria esse custo a mais para os empregadores, mas acredito que cada empresa saberá qual a melhor alternativa’’, acrescenta Julieta Reis, defendendo que a medida diminuirá as filas por vagas nas creches municipais. A Prefeitura de Curitiba ainda não sabe qual a real demanda de crianças por creche e realiza estudos para chegar a esse número. Hoje, o serviço público atende cerca de 29 mil crianças, de 0 a 5 anos, em 156 Cmeis e em 80 creches conveniadas.
  Ônus – A Associação Comercial do Paraná diz que o projeto é louvável mas questiona o fato dos empresários terem que pagar por um serviço de responsabilidade pública. ‘‘Tudo bem, o empresário assume esse gasto, se houver desconto nos impostos. Caso contrário ele terá que encarecer o produto, porque de algum lugar o dinheiro terá que sair’’, disse Élcio Ribeiro, vice-presidente da ACP. ‘‘O benefício é importante, mas o poder público precisa dividir as responsabilidades e pagar parte dessas despesas. Se formos consultados sobre o projeto, vamos colocar nossa posição.’’
  Uma saída encontrada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) seria reduzir o ISS de 5% para 3% no município. ‘‘Empresas com 50 ou 100 funcionários não têm condições de bancar creche do próprio bolso. O poder público não pode jogar para o empresário o que é ofício dele. É fácil fazer cortesia com o dinheiro dos outros’’, critica Amilton Stiva, coordenador do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Fiep. ‘‘As empresas não agüentam mais encargos. Nosso dever é gerar empregos e em contrapartida o governo deve se preocupar com segurança, saúde, educação e o social.’’
  O promotor da 1º Vara da Infância e Juventude de Curitiba, Mário Luiz Ramidoff, pontua que todo projeto de lei na área da infância deve ser amplamente debatido em fóruns com a sociedade. ‘‘A proposta responde aos anseios das mães, mas fui tomado de surpresa, nem consultaram o Ministério Público antes’’, disse. ‘‘Essas leis emergenciais me preocupam. Imagina se ao invés de criar creches, o empresário entende como melhor solução mandar emborar seis funcionárias e não arcar com este ônus. Acho que antes deveria sensibilizá-lo para esta responsabilidade social e não obrigá-lo’’, alerta.

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