Você sabia que em Curitiba é proibido usar cerol em fio de pipas? Trata-se de infração sujeita a multa de R$ 500 (o valor dobra em caso de reincidência) ao portador da pipa com cerol, ou seu responsável. E que veículos de tração animal – as populares carroças – devem ter concessão da prefeitura para tráfego, serem emplacados, possuir documentação de registro e serem munidos de acessórios como freio, buzina e ‘‘olho de gato’’? Pois desrespeitar essas regras, que devem ser fiscalizadas pelo município, também é uma infração passível de multa, que variam de R$ 25 a R$ 100.
  Esses são dois casos de leis propostas e aprovadas por vereadores de Curitiba ao longo da última legislatura da Câmara Municipal de Curitiba e que estão em vigor há mais de três anos. Mas quantos casos de multas a soltadores de pipa com cerol você já testemunhou? Ou um agente de trânsito multando um carroceiro que dirige uma carroça sem placa?
  ‘‘O vereador quando legisla está desempenhando seu papel. A execução das leis é uma atividade administrativa, e demanda a criação de uma estrutura de fiscalização’’, explica do professor de direito constitucional da UniBrasil Paulo Schier. ‘‘O município tem questões extremamente importantes de serem fiscalizadas, e a administração pública não tem estrutura e verba para fiscalizar todo tipo de lei que estabelece sanções. Então o prefeito elege prioridades para exercer o poder de polícia. Outros problemas trazem impacto social muito maior’’, completa.
  ‘‘Os vereadores não têm compreensão de suas limitações’’, diz o cientista político e professor da Universidade Federal do Paraná Fabricio Tomio, especialista em produção legislativa. ‘‘Leis de maior relevância dificilmente são aprovadas, porque o papel do vereador não é propor leis, mas emendar e controlar o Executivo’’, completa. ‘‘Dá menos glória, mas é o papel. É o que a Constituição Federal determina’’.
  Segundo Tomio, a organização institucional brasileira prevê que o próprio Poder Executivo desempenhe o papel de legislador, relegando ao Legislativo a condição de complementar as políticas públicas. ‘‘Por isso os vereadores se atêm à legislação fácil de aprovar e de pouca eficácia, como dar nomes de ruas, criar datas comemorativas e declarações de utilidade pública’’, afirma. ‘‘Não é maldade. Mas a maior parte do que é publicamente relevante não é proposto e, se é, dificilmente será aprovada. O modelo clássico de separação dos poderes não é o caso brasileiro nem o da maior parte do mundo’’, atesta.
  Na opinião do professor Schier, também ‘‘há uma certa desinformação dos vereadores em relação ao papel que desempenham’’. ‘‘A ampla maioria dos projetos de lei (de relevância pública) são de origem do Executivo. Como o prefeito conta com ampla legitimidade pública, isso facilita o trabalho dos vereadores’’, afirma. Nas contas de Schier, só em 2008 foram 11 pedidos de crédito adicional ao orçamento enviados pelo prefeito à Câmara, ‘‘todos aprovados’’, segundo o constitucionalista.
  Schier diz acreditar que as lideranças políticas brasileiras deveriam ser melhor formadas. ‘‘O município desempenha um papel importante na implantação de políticas sociais. E vemos poucos projetos que tenham vinculação com esse temas’’, afirma. ‘‘Quem propõe projetos de lei não é a Câmara. Ela é a instância de veto e controle do Executivo’’, conclui Tomio. (R.S.)

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