O Paraná ainda precisa evoluir, e muito, nas áreas básicas. Faltam hospitais, maternidades, moradias, saneamento básico, oportunidades de empregos, efetivo policial, bombeiros e destinação correta para o lixo. O diagóstico tem como base um levantamento inédito feito pela equipe de jornalistas da FOLHA. Nas duas últimas semanas foram contatados todos os 399 municípios do Estado e ouvidos secretários de Educação, de Saúde, de Meio Ambiente, chefes de gabinete e mais de duas centenas de prefeitos.
Entre os dados mais graves, destaca-se a falta de saneamento básico. Mais da metade, 51%, dos municípios não conta com a rede de esgoto. A Sanepar admite que mais de 5 milhões dos 10.686.247 paranaenses não são atendidos por esse serviço.
Na saúde, faltam ambulâncias equipadas com aparelhagem para atendimento intensivo. Somente 25% dos municípios declararam ter esse tipo de ambulância à disposição para remoção de doentes em estado grave. O fato se agrava se considerarmos que 29% dos municípios não possuem nem hospital, e a maioria dos que contam com atendimento hospitalar não o tem com capacidade para fazer atendimentos de nível terciário – casos de maior complexidade.
Na área da segurança, chama a atenção a falta de presença permanente da Polícia Civil em 48,5% das cidades do Paraná. Bombeiros só estão presentes diariamente em 28% dos municípios; desses 55% são bombeiros comunitários.
Entre os prefeitos entrevistados, a maioria das reclamações se concentra no quesito falta de moradias. A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), citando dados da Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, reconhece que faltam mais de 260 mil casas no Estado.
Para juristas ouvidos pela FOLHA, a Constituição Federal está sendo desrespeitada, particularmente em seu Artigo 6º, que prega: ‘‘são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância...’’.
O professor de Direito da Faculdade Estadual do Norte do Paraná, Jaime Brito, ressalta que os dados colhidos pela reportagem mostram que ‘‘houve lesão dos direitos fundamentais dos cidadãos.’’
‘‘Em verdade, os direitos fundamentais são direitos subjetivos, isto é, ao mesmo tempo em que atribuem prerrogativas a alguém, por outro lado estabelecem deveres a outra pessoa, no caso concreto o próprio Estado que, como poder Executivo, deveria levar a cabo as políticas públicas concretizadoras desses direitos fundamentais’’, enfatiza o professor.
Ainda segundo Brito, sem os direitos fundamentais garantidos pela Constituição, a própria condição humana fica prejudicada. ‘‘Sem eles, a pessoa não se realiza, não convive, nem sobrevive. No caso concreto da pesquisa feita pela FOLHA, constata-se que as políticas públicas que assegurariam a concretização de direitos fundamentais sociais do cidadão não têm sido efetivados a contento pelo Estado’’, comenta Brito.
Para o professor, nesse caso cabe até o acionamento da via jurídica por parte dos cidadãos. ‘‘Se a realidade demonstra que os direitos fundamentais não estão sendo respeitados em boa parte das cidades paranaenses por falta de implemento de políticas públicas nesses lugares, o Poder Judiciário é de ser devidamente acionado para assegurar e determinar que o Poder Executivo execute de fato políticas publicas capazes a ensejar melhorias contínuas nas condições de vida do cidadão, segundo determina, inclusive, o Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966, caso contrário, como diz Ferdinand Lassalle, a própria Constituição, em razão dessa omissão por parte do Estado, não passará de um mero pedaço de papel’’, ensina.

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