No Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos (EAAJ) da Universidade Estadual de Londrina (UEL), que atende pessoas carentes, a rotina dos 484 alunos e 16 professores não deve ser alterada em função da nova lei do divórcio. ''Para nós não muda muita coisa. A maior parte do nosso público, que procura por processos de separação, não possui bens e ao contrário do que exige a lei, tem filhos menores'', explica a diretora em exercício do escritório, a advogada Márcia Teshima.
Ela afirma que o atendimento também seria praticamente inviável, já que o ato de lavratura do processo tem que ser feito com a presença de um advogado, no cartório onde foi realizado o casamento. ''No caso do cartório ser fora de Londrina, não temos condições para custear viagens ou despesas. Seria impossível'', ressalta.
Apesar disso, a nova lei está sendo estudada com os alunos e os casos que se encaixarem na lei e que possam ser feitos em cartórios da cidade, serão atendidos pelo escritório. ''Teríamos que reorganizar a pauta de trabalho, mas encaminharemos tudo o que for necessário para atender''.
Márcia salienta que o escritório presta serviço à comunidade carente, mas também tem como objetivo, atender ao estágio dos alunos do curso de Direito da UEL. ''É um benefício da justiça gratuita e os clientes não pagam os honorários dos advogados, nem as custas dos processos''. No campo de trabalho do escritório, o objetivo é atender questões relativas ao Fórum e ao Judiciário.
De dezembro do ano passado até agora, dos 4.558 processos, 1.468 são da Vara de Família. Desde que a nova lei entrou em vigor, em janeiro deste ano, foi feita apenas uma solicitação de separação, que segundo a advogada, será encaminhada via judicial. ''O cliente até procurou o cartório para fazer através da nova lei, mas diante da cobrança das taxas, desistiu e preferiu fazer o processo, via judicial com a gente''.
Com as partes em acordo, um processo via judicial também pode ser resolvido em pouco tempo. ''Ajuizando hoje, em 48 horas o processo já está sendo distribuído numa Vara de Família. O casal pode comparecer com advogado e o juiz faz a notificação. Em três dias o casal vai estar separado ou divorciado''.
Em 33 anos de funcionamento (até dezembro do ano passado), o EAAJ já registrou 75.705 causas (71.147 encerrados) e realizou 26.538 audiências. Considerando os retornos de clientes, foram realizados 532.987 atendimentos. Para ter direito aos serviços do escritório, a renda exigida é de até três salários mínimos por pessoa. (M.O)

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