Os sete tabelionatos que funcionavam em distritos de Londrina estão em meio a uma batalha jurídica sem data para ser encerrada envolvendo a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. Por decisão do orgão especial composto por 25 desembargadores, esses tabelionatos estão proibidos de funcionar na sede do município.
O juiz corregedor de Londrina, Marco Antônio Massaneiro, explicou que tal disputa teve início com a alteração do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná. O antigo código, de 1980, dividia Londrina em cinco tabelionatos na sede e mais oito instalados nos distritos. Em dezembro de 2003, uma emenda parlamentar proposta pela Assembléia Legislativa extinguiu os tabelionatos distritais e os transferiu para a sede do município, excetuando apenas o tabelionato de Tamarana.
Porém, o órgão especial do Tribunal de Justiça que aprecia assuntos administrativos decidiu que os deputados não teriam competência para deliberar sobre a matéria. O tema seria de competência exclusiva do próprio Tribunal de Justiça. Com isso, os tabelionatos distritais que já funcionavam na cidade de Londrina tiveram que encerrar suas atividades.
O juiz diz que tenta coibir o funcionamento desses cartórios mas tem dificuldades operacionais para cumprir a determinação do TJ. ''Eu procurei aplicar (a decisão). O problema é que a Corregedoria em Londrina sou eu e não tenho muitas formas de agir porque, por exemplo, não tenho um veículo para fazer uma apreensão. Mas até essa apreensão de livros é controvertida porque um tabelionato não é como uma banca de camelô. O serviço que ele presta pode gerar prejuízos à parte''.(L.A.)

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