Para entender os números que estão por traz do deficit da Previdência
A Secretaria de Previdência divulgou, na semana passada, o deficit da Previdência Social que totalizou R$ 268,8 bi no ano passado, considerando os pagamentos pelo INSS e os servidores públicos da União.
É oportuno identificar alguns conceitos para entender melhor estes números. Adianto que faço a defesa da Reforma da Previdência, de maneira que você possa decidir se deseja prosseguir ou não com esta leitura.

O que é Seguridade Social?
É o conjunto de políticas sociais voltado a amparar e dar assistência ao cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.
É, então, um sistema de proteção social que abrange três programas: Saúde (Sistema Único de Saúde - SUS), Previdência Social (aposentadoria e pensão por morte, são exemplos) e Assistência Social (bolsa família, tarifa social de energia, entre outros).

De onde vem o dinheiro da Seguridade Social?
Ela é financiada por toda a sociedade, de forma direta (contribuições) e indireta (Impostos), e o dinheiro procede dos entes federativos (União, Estados e Municípios) e nas contribuições sociais.
As contribuições sociais recaem sobre os rendimentos do trabalhador, os pagamentos realizados pelo empregador e o lucro e o faturamento das empresas.

E a Previdência Social?
Ela é uma parte da Seguridade Social e seu propósito é assegurar uma renda que permita a subsistência do trabalhador em caso de incapacidade ou aposentadoria.
É a ela que compete conceder os benefícios por doença, invalidez, morte, licença maternidade, auxílio desemprego, salário-família, auxílio reclusão, pensão por morte e claro, as aposentadorias.
Reforçando então: a Previdência Social não se confunde com a Seguridade Social. Previdência Social é somente um dos componentes da Seguridade Social.

Uma Previdência, dois Regimes ...
Agora, falando somente da Previdência Social, ela tem regras diferentes para servidores públicos e demais trabalhadores.
Os trabalhadores da iniciativa privada obedecem ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) –, que é gerido pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
Já os servidores públicos obedecem ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), administrado por Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários.

... e benefícios diferentes
Vimos que a Previdência social não é só aposentadoria, mas nos ateremos somente a ela.
Trabalhador do setor privado (se aposenta pelo RGPS), tem desconto que varia entre 9% e 11% sobre seus ganhos até o limite de 10 salários mínimos.
Se aposenta a partir dos 65 anos e 35 de contribuição se homem e 60 anos e 30 de contribuição se mulher (redução de 5 anos para professor e trabalhador rural).
O valor desta aposentadoria está limitado a R$ 5.779,11.

E o servidor público?
O servidor público federal, (se aposenta pelo RPSS), paga 11% sobre o total de seus rendimentos e se ingressou até dez/2003 poderá se aposentar com salário integral aos 60 anos e 35 de contribuição se homem, e 55 anos e 30 de contribuição se mulher. (redução de 5 anos para professores)
Para os ingressantes entre jan/2004 e fev/2013, o cálculo da remuneração mudou e passou a considerar a média aritmética simples das maiores remunerações.
O ingressante no serviço público a partir de fev/2013 passa a se aposentar pelo teto do INSS, mas conta com a possibilidade de uma previdência privada em que pode contribuir com um valor maior que o teto de 10 salários mínimos e a União banca o mesmo tanto, limitado a 8,5% ao valor que exceder o teto.

Servidor público x trabalhador privado
As disparidades entre um e outro regime e mais a diferença salarial média entre estes trabalhadores gerou impactos diferentes no deficit da Previdência em 2017.
Para atender 27 milhões de brasileiros com aposentadorias e pensões, a previdência do trabalhador do setor privado gerou um deficit de R$ 182 bi.
Já a previdência dos servidores público atendeu próximo a 3,5 milhões de brasileiros e deixou um deficit nominal de R$ 86 bi, sendo R$ 45 bi com civis, R$ 38 bi com os militares e R$ 3 bi com outros.

O problema
O desequilíbrio financeiro corrente é desproporcional entre setor privado e público.

Daí a pergunta
Vozes clamam que este governo é ilegítimo, o que não discordo inteiramente, mas me pergunto onde se encaixa a discussão da ilegitimidade do governo com a premente necessidade da reforma?

Oportunamente voltarei ao tema.

Marcos J. G. Rambalducci, economista, é professor da UTFPR. Escreve às segundas-feiras. [email protected]

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