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No que depender do prefeito Marcelo Belinati (PP), Londrina não terá sancionada a lei que proíbe a exigência da cobrança do chamado "passaporte da vacina" contra a Covid-19. Após vetar o projeto de lei que trata do tema na última quinta-feira (14), Belinati disse em coletiva nessa segunda-feira (18) que o projeto é ilegal e inconstitucional e considerou que a proposta não terá nenhuma validade na prática. No último final de semana, o prefeito já havia usado as redes sociais para opinar que a matéria, aprovada por 15 dos 19 vereadores, "só serviria para discurso ideológico", segundo ele.
Ao vetar a matéria, o chefe do Executivo seguiu orientação da PGM (Procuradoria-geral do Município) pela ilegalidade e inconstitucionalidade do tema. "Toda análise jurídica é nesse sentido. Em nenhum lugar se exige o passaporte em Londrina e nem na Exposição (Agropecuária e Industrial de Londrina) foi exigida a carteirinha. É claro que isso é uma posição política dos vereadores, é legítimo, eu respeito, mas na prática não tem efeito. Principalmente no sentido que ninguém é obrigado a se vacinar", argumentou durante evento no gabinete da prefeitura sobre aplicação de recursos federais na merenda escolar.
TRÂMITE
O projeto vetado pelo prefeito ainda será lido em plenário nas próximas sessões e segue para a Comissão de Justiça da Câmara, quando volta para novo parecer da assessoria jurídica da Casa. Só depois de passar de novo pelo colegiado, a matéria volta para ser apreciada pelos 19 vereadores e serão precisos 10 votos. Esse processo deve ser feito num prazo máximo de 30 dias. Caso o veto seja derrubado, a lei municipal é promulgada. Questionado sobre essa hipótese, Belinati admitiu que a PGM poderá entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubada da proposta parlamentar também na Justiça. "Até de ofício é obrigação da procuradoria recorrer disso. De modo prático, não tem efeito nenhum. Tem só efeito de debate político e ideológico."
O projeto foi assinado por nove vereadores: Giovani Mattos (PSC), Santão (PSC), Emanoel Gomes (Republicanos), Jairo Tamura (PL), Ailton Nantes (PP), Chavão (Patri), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Jessicão (PP). Giovani Mattos diz que já era esperado o veto do prefeito. "O objetivo do projeto é que seja um ato democrático as pessoas poderem decidir sobre sua própria vida. Vetar esse projeto é uma atitude ditatorial. Acreditamos que o veto será derrubado e a proposta será promulgada."
Ao contrário de prefeito, Mattos alegou que algumas escolas estariam exigindo a obrigatoriedade com base numa recomendação do Ministério Público. Ele também criticou o decreto do prefeito que estabeleceu a vacinação compulsória de servidores. "Não somos contra a vacina, mas contra essa imposição", completou.
O projeto de lei nº 29/2022 que proíbe a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 com a finalidade de acesso, permanência, atendimento ou trabalho em órgãos públicos, estabelecimentos de ensino, indústria, comércio, eventos ou locais de qualquer natureza foi aprovado no dia 24 de março. O PL também veda qualquer tipo de punição ou constrangimento para cidadãos parcialmente vacinados ou não vacinados.
Na Assembleia Legislativa, uma matéria com praticamente o mesmo teor também foi alvo de debate ideológico promovido por deputados bolsonaristas. Entretanto, o governador Ratinho Junior (PSD) tomou decisão política de sancionar a matéria. Parlamentares da oposição já informaram que irão entrar com uma ADI para derruba da legislação estadual.
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