O impacto das leis complementares do Plano Diretor em Londrina será enorme. Diversas lideranças ressaltam que o arcabouço legal tem o potencial de destravar a cidade, simplificando processos e dando mais objetividade para a análise de novos empreendimentos, por exemplo.

Trata-se de uma complexa discussão que vem pautando a cidade nos últimos anos, desde a aprovação da Lei Geral do Plano Diretor (Lei nº 13.339/2022), há dois anos, até a apresentação dos textos complementares, que começaram a chegar na CML (Câmara Municipal de Londrina) no ano passado e estão sendo votados nas últimas sessões de 2024.

Londrina chegou aos seus 90 anos com parte dessa legislação pronta, dando o tom de desenvolvimento que acompanhará o município até o seu centenário.

O presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Gilmar Domingues Pereira, explica que o Plano Diretor traça as estratégias para que a cidade cresça de forma ordenada. Em 2022, foram aprovados os critérios gerais, que estabelecem as diretrizes para os projetos específicos. Dois dos principais elementos dessa discussão são o adensamento populacional e a proteção ambiental.

Todos os aspectos de Londrina passam pelas dez leis específicas: códigos de Posturas, de Obras e Edificações, e Ambiental; leis do Patrimônio Cultural, do Sistema Viário, da Divisão Territorial, do Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo; e os textos que definem os parâmetros das AEU (Áreas de Expansão Urbana) de Desenvolvimento Sustentável e de Interesse Social.

“O território de Londrina, hoje, é imutável, mas nós observamos que há um crescimento muito grande na malha rodoviária. Nós temos, é evidente, e o Censo nos alerta, um crescimento populacional, isso em uma velocidade menor. E temos alguns indicadores que são observados pelo Ippul”, afirma Pereira.

Em uma cidade com mais de 577 mil habitantes, são quase 450 mil veículos emplacados. Das mais de 800 mil viagens realizadas por dia, cerca 1% delas são feitas com bicicletas; 18% são com transporte coletivo.

O presidente do Ippul também ressalta a expansão da zona norte de Londrina - dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que a região do Vivi Xavier, por exemplo, cresceu 44% de 2010 para cá.

“Nós tínhamos um traçado do Contorno Norte e ele deixou de ser um contorno porque a cidade chegou até lá. É uma obra que deveria ter ocorrido há muitos anos, a cidade se expandiu e, com esse crescimento, foi necessário levá-lo mais ao Norte, no limite dos municípios de Ibiporã e Cambé”, continua.

Deverão ser feitas intervenções na BR-369 nos próximos anos, por onde passam cerca de 44 mil veículos por dia. Um exemplo é o Contorno Leste, que ligará a rodovia federal à PR-445, evitando o perímetro urbano da cidade.

“Nós já observamos um estrangulamento da malha de circulação viária, ou até mesmo por conta dos vários acidentes que estão vitimando muitas pessoas”, sublinha Pereira.

Ele aponta que o planejamento dos próximos 20 anos prevê um considerável crescimento na quantidade de calçadas, com cerca de 53 quilômetros de requalificação ou construção de calçamentos, e, no mesmo período, 346 quilômetros de ciclovias.

“São obras que têm como finalidade promover uma reestruturação para circulação, não só dos veículos, mas do transporte público, de pedestres e ciclistas. Os diversos modais estão sendo contemplados”, ressalta.

AVANÇOS NA LEGISLAÇÃO

Novamente, o presidente do Ippul afirma que o Plano Diretor vai destravar a cidade. Ele usa como exemplo o dado que mostra que, entre 2017 e 2021, 25 mil pedidos de abertura de empresas e novos empreendimentos foram negados porque a Lei de Uso e Ocupação do Solo não permite, mesmo não se tratando de atividades potencialmente poluidoras ou que trazem risco à comunidade.

“Nós estamos falando de panificadora na rua Bogotá ou de escritório de advocacia na rua Uruguai. Na região do Hospital do Câncer, não se pode ter clínicas construídas. Então, há um equívoco gigantesco”, diz Pereira, que fala em “correções” na nova lei, cujo projeto foi aprovado em primeiro turno na sexta (13) e volta à pauta nesta segunda-feira (16).

Se antes as revisões do Plano Diretor ocorriam a cada dez anos, agora devem ser feitas a cada três.

“Londrina ganha em dinamismo. Nós temos a plataforma Empreende Londrina já parametrizada com os projetos, especialmente com a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo”, aponta Pereira, que ressalta que esse é um dos primeiros diplomas legais que devem ser observados. Se o empreendimento está alinhado ao zoneamento, as outras regras serão analisadas na sequência.

É dessa forma que novas empresas devem se atentar, por exemplo, ao tratamento acústico e à emissão de ruídos - conforme as regras da ANBT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) - e à taxa de permeabilidade do solo, por exemplo.

“O Plano Diretor vem nesse sentido de contribuir para um ordenamento do espaço urbano, para que a cidade consiga se desenvolver de forma organizada”, frisa.

PARQUES LINEARES

O presidente do Ippul destaca que o gigantesco potencial ambiental da cidade também foi observado durante a elaboração das leis, respeitando as particularidades dos parques lineares Lindóia, Jacutinga, Igapó, Cafezal e Limoeiro.

“E são vários os desafios. Na região do Jacutinga, tivemos que colocar um zoneamento que permitisse a industrialização, mas que tenha limitações de atividades. A empresa que for operar naquela região não pode lançar efluentes. É um limitador, uma condicionante”, exemplifica.

No Limoeiro, há uma via estrutural que será ampliada pela AEU de Desenvolvimento Sustentável, criada pela Lei de Divisão Territorial (Lei n° 13.718/2023), a primeira complementar ao Plano Diretor aprovada e sancionada.

“Estamos falando de uma área gigantesca que precisa ser mantida na Estrada Major Achilles Pimpão e na Rodovia João Alves da Rocha Loures com eixos comerciais, mas temos áreas que permanecem com agricultura familiar. Temos 20 alvarás de funcionamento naquela região”, completa.

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