Decisão favorece procuradores por salário acima do teto do prefeito

O TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná concedeu decisão favorável à Aprolon (Associação dos Procuradores de Londrina) e contra o município de Londrina sobre uma ação rescisória na qual os advogados públicos pleiteiam um salário acima do teto do prefeito, que atualmente é de R$ 19,1 mil. A ação foi protocolada em 2012. Ou seja, a Justiça, em segundo grau, deu autorização para que os procuradores possam receber o equivalente a 90,25% do subsídio dos Desembargadores Estaduais, cerca de R$ 35 mil. A decisão foi publicada na última sexta-feira (12) e ainda cabe recurso da prefeitura.

Segundo o advogado da Aprolon, Rodrigo Kanayama, essa foi a segunda decisão favorável do TJ sobre a reivindicação dos procuradores jurídicos de Londrina. "Isso não significa equiparação salarial, o que significa que agora o teto será dos desembargadores e não é mais o salário do prefeito", explicou. A Aprolon se baseia num acórdão publicado em 2019 pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que diz que o teto salarial dos procuradores municipais poderia ser equivalente a cerca de 90% da remuneração dos desembargadores, assim como o subsídio dos procuradores estaduais.

A defesa entende que não é preciso uma legislação municipal para que os procuradores jurídicos de Londrina fiquem autorizados a receber valores acima do teto do prefeito. "O Supremo já estabeleceu e o teto remuneratório aos procuradores decorre de lei federal, não depende de lei estadual nem municipal", completou Kanayama.

A ação da Aprolon contra a prefeitura foi alvo de críticas do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos de Londrina), da Câmara Municipal e entidades de classe como a Sociedade Rural do Paraná e o Sinduscon (Sindicato da Construção Civil) por conta do impacto nas contas públicas. Em meados de outubro, o atual procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, foi ao plenário do Legislativo defender a ação movida, a atuação dele em nome da PGM e rebater críticas contra a reinvindicação da categoria.

Até dezembro do ano passado, o próprio procurador era o responsável por atuar na defesa do município, entretanto, em janeiro deste ano a Prefeitura de Londrina decidiu contratar um escritório de advocacia particular por meio de concorrência pública para tocar o processo judicial. Isso ocorreu após o Sindserv procurar o Ministério Público e levantar hipótese de suposto conflito de interesses.

A polêmica em torno do ação judicial decorre ainda dos pagamentos retroativos que poderão chegar a R$30 milhões, segundo levantamento feito no ano passado pelo advogado do sindicato de servidores. Entretanto, a defesa da Aprolon refuta o montante estimado. "Não creio que seja neste patamar, mas não temos o valor certo. Isso implica no tempo, acredito que esse cálculo seja desproporcional. Mas é provável que a médio prazo o município terá que efetuar o pagamento retroativo", completou o advogado dos procuradores.

O QUE DIZ A PREFEITURA

Em nota, enviada pela assessoria de imprensa, o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), respondeu apenas que o escritório Zampieri e Luft Advogados, contratado pela Prefeitura, aguarda a publicação do acórdão para verificar quais recursos processuais serão possíveis na ação.