ENTREVISTA | '(eleições) A prorrogação dos mandatos é flagrantemente inconstitucional'

Membro fundador da Abradep (Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político), o advogado Guilherme Gonçalves analisa em entrevista à FOLHA os principais pontos colocados em debate sobre a mudança do calendário eleitoral no Congresso.

Julgamento dos registros

"A eleição tem uma estrutura lógica de calendário e levará em conta alguns prazos que têm como marco regulatório o dia da eleição. Apenas postergar de 4 de outubro para 15 de novembro não haverá nenhum problema relativo aos registros que não aqueles que nós temos normalmente. Geralmente os partidos podem mudar o candidato 20 dias antes da eleição, se houver problema no registro e isso não mudará. A modificação só vai jogar para frente e a Justiça Eleitoral tem todo esse aparelhamento e eficácia para julgar os registros a tempo."

Julgamento das contas dos candidatos eleitos

"Com a mudança, a Justiça Eleitoral não conseguirá julgar as contas dos candidatos antes da diplomação dos eleitos. Mas o que muita gente não sabe é que o julgamento das contas não é condição para a diplomação. O que é condição, perante a legislação atual para a diplomação, é a apresentação das contas pelos candidatos."

Caixa 2

"A única consequência prática da mudança está na data da proposição de uma ação contra partidos ou candidatos que praticaram supostos caixa 2. (artigo 30 da lei eleitoral). Neste caso, na PEC, por proposta da Abradep, ficou fixado que o prazo é de até 1º de março para apresentação deste tipo de ação. Se houver algo ilícito haverá esse prazo para propor e não há prejuízo do ponto de vista do direito eleitoral nem do controle dos atos ilícitos."

Unificação das eleições

"A prorrogação dos mandatos é flagrantemente inconstitucional. Prorrogar mandato, com prazo certo, não tem precedente na nossa Constituição e viola a cláusula da temporalidade dos mandatos. É uma espécie de degradação da democracia, violando tudo o que acontece no mundo. Em praticamente todos os países existe essa característica de permanente mobilização para o voto. Nos Estados Unidos, por exemplo, as eleições dos prefeitos não coincidem com as eleições presidenciais." - (A medida não está em discussão na PEC 18/20)

Ouça Folhacast com entrevista completa com especialista que aborda outros temas como uso de tecnologia nas eleições, fakenews e candidaturas laranjas.

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