Para o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho, a atual legislação já garante o conjunto ideal de normas para o julgamento de agentes de segurança envolvidos em ações que resultam em mortes ou graves agressões.

Silva Filho ressaltou ainda que, na prática, a Justiça tem sido “bastante benevolente” com agentes envolvidos em confrontos, de modo que a criação do dispositivo legal que ampliaria o excludente de ilicitude poderia “consagrar policiais mal preparados e a má gestão de suas corporações”.

“O Brasil não tem preparo adequado para assumir uma alteração legal desse tipo. É importante que se frise, também, que estes casos são levados a júri e os advogados já exploram situações como essa – que o ministro [da Justiça, Sergio] Moro propõe na alteração da lei – e geralmente os policiais são absolvidos. Ou seja, a Justiça já tem informações suficientes com o que já existe no nosso Código Penal para avaliar e colocar o policial perante ao júri e o júri geralmente tem sido bastante benevolente”, avaliou.

O tema voltou à tona após a morte da menina Ágatha Félix, 8, atingida com um tiro de fuzil nas costas no Complexo do Alemão, na sexta-feira (20), no Rio de Janeiro. De acordo com familiares, o tiro partiu da polícia. Já segundo a PM, não existem indícios de que Ágatha tenha sido morta em decorrência de ação policial.

Atualmente, o Código Penal prevê a exclusão da ilicitude, ou seja, a “culpabilização” do agente de segurança ou civil em caso de morte ou grave agressão em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. Já a proposta de alteração do texto do artigo 23 contida no Pacote Anticrime de Moro determina que haja a redução até a metade ou mesmo a exclusão da pena diante de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Além do caso Ágatha, Silva Filho lembrou da abordagem do Exército que resultou nas mortes do músico Edvaldo Rosa dos Santos e do catador de materiais recicláveis Luciano Macedo no início deste ano, quando o veículo conduzido por Santos foi alvejado com 80 tiros em Guadalupe, no Rio. Doze militares respondem pelas mortes no Superior Tribunal Militar.

“Vamos imaginar um policial que atirou numa pessoa que não atendeu a um sinal de parada numa blitz. Aparentemente é o que aconteceu com aquela menina. E depois, levado a julgamento, o juiz pode achar que ele [o policial] estava agindo sob forte emoção. Acontece que não há nada em termos legais ou técnicos da polícia aqui no Brasil pelo menos que autorize um policial a atirar em alguém que esteja fugindo e não obedeceu ao sinal. O pessoal do Exército chegou a dar 80 tiros e cometeu homicídio no meu entendimento. Como ele poderá alegar forte emoção se sabidamente cometeu uma ação imprópria que não consta em nenhum treinamento”, apontou.

Em contrapartida, Silva Filho defendeu o agravamento de pena para quem atentar contra a vida de policiais - a exemplo de Estados dos Estados Unidos - e medidas que tragam melhorias no ambiente de trabalho. “O ambiente de trabalho dos policiais é carregado, tanto que temos mais suicídio de policiais do que mortes em serviço no Brasil”, declarou.

O especialista lamentou a falta de investimento em treinamento das polícias no Brasil, o que considera prioritário em relação a alterações legislativas. Entretanto, como medidas de médio e longo prazo, considerou importante que a polícia reduza o número de enquadramentos no crime de tráfico de drogas.

“Este é um problema substancial porque nós temos um quarto, ou seja, cerca de 200 mil presos no sistema prisional, por causa de pequenas quantidades de drogas que foram consideradas tráfico. Não há definição, o STF [Supremo Tribunal Federal] está sentado em cima disso há anos e isso está sendo decidido lá na ponta pelo policial de rua. O sujeito com três cigarros de maconha vai para a delegacia e acaba indo para o presídio naquelas condições”, criticou.

Ressaltou, porém, que não concorda com a proposta de liberação do uso recreativo de maconha, “se não têm as mínimas condições de dar tratamento e orientação de saúde às pessoas que têm um certo grau de envolvimento com a droga”, ponderou.

Nesta terça-feira (24) a Polícia Civil do Rio deu início ao processo de análise do projétil encontrado no corpo de Ágatha Félix para tentar descobrir o calibre da arma de onde partiu o tiro.

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