A Comissão de Justiça, Legislação e Redação acompanhou a análise da Procuradoria Legislativa da Câmara e votou contra o veto parcial ao PL (Projeto de Lei) n° 19/2024, que fez uma minirreforma administrativa na CML e criou as diretorias Administrativo-Financeira e de Comunicação e Mídias, e a Ouvidoria. O parecer foi emitido nesta segunda-feira (18).

O prefeito Marcelo Belinati (PP) acatou a recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná) e vetou a remuneração de ouvidor, já que o PL estipulava salário mais de R$ 14,7 mil, muito acima dos R$ 11,3 mil que a mesma função recebe na Prefeitura de Londrina. O restante do projeto foi sancionado.

Apesar disso, a análise da Procuradoria foi pela rejeição do veto, argumentando que a exigência de isonomia na remuneração de cargos do Executivo e do Legislativo não se aplica neste caso. O documento cita que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que a regra “cria um limite, não uma relação de igualdade” e que “os cargos não são iguais, ainda que tenham a mesma nomenclatura”.

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A justificativa para o salário maior na CML são os requisitos para o ingresso no cargo, uma vez que o ouvidor do Legislativo precisa de nível superior e o do Executivo, não.

Mesmo com o voto contrário da Comissão de Justiça, o veto seguirá para deliberação do plenário da Câmara, ainda sem data prevista.