Os vereadores de Londrina aprovaram nesta terça-feira (7), em segundo turno, o PL (Projeto de Lei) n° 77/2024, que cria o Profis (Programa de Regularização Fiscal) de 2024. O texto estima uma arrecadação de R$ 44,3 milhões, já considerando uma renúncia da ordem de R$ 20,1 milhões.

A Secretaria de Fazenda prevê um volume de 30 mil a 40 mil adesões ao programa neste ano - número inferior às edições anteriores. Em 2022, por exemplo, foram 52 mil adesões, com R$ 89 milhões arrecadados.

Após o PL passar em primeiro turno na semana passada, os vereadores aprovaram a urgência para que o texto voltasse à pauta nesta terça. Há pressa porque o Profis deve começar ainda em maio. As adesões podem ser feitas até 18 de dezembro.

Todos os londrinenses com dívidas tributárias e não tributárias podem participar do programa, que permite descontos totais ou parciais de multa e juros. O parcelamento pode ser feito até dezembro de 2025.

OUVIDOR

Também em segunda discussão, a CML aprovou nesta terça-feira o PL n° 87/2024, que estipula os vencimentos do ouvidor do Legislativo. A remuneração do cargo, que foi criado pela Lei Municipal n° 13.731/2024, é fixada em R$ 10.954,81, além de um auxílio-alimentação no valor de R$ 236,54.

O tema gerou polêmica após o prefeito Marcelo Belinati (PP), seguindo recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná), vetar a remuneração inicialmente estipulada para o ouvidor no PL n° 19/2024 - cerca de R$ 14,4 mil (valor que à época ainda não considerava a reposição inflacionária deste ano).

O valor foi questionado por ser superior ao salário do mesmo cargo na Prefeitura de Londrina, o que seria inconstitucional. O plenário da CML optou por manter o veto ao PL n° 19/2024 e agora aprovou com 15 votos favoráveis a nova proposta de salário, que foi assinada pela Mesa Executiva e por outros cinco parlamentares.

Além do ouvidor, a Câmara deverá contratar mais dois profissionais: os diretores Administrativo-Financeiro e de Comunicação e Mídias, com vencimentos superiores a R$ 19 mil. Todos os cargos são comissionados.