Curitiba - O desembargador Abraham Calixto, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, determinou que o governo do Estado torne públicos os documentos pertinentes à licitação do Programa ''Tudo Aqui'', pelo qual a administração quer terceirizar por 25 anos a prestação de até 171 serviços públicos. A operação custaria R$ 2,9 bilhões ao Estado, que em contrapartida teria uma empresa privada operando nove centrais de serviços na Capital e interior.
Após investidas da oposição na Assembleia Legislativa (AL), governo do Estado e Tribunal de Contas (TC) suspenderam a licitação, então marcada para 25 de abril. Queixas sobre a pouca publicidade dada ao processo fizeram, inclusive, que Ademar Traiano (PSDB) confirmasse para a próxima terça-feira uma nova audiência pública, às 9 horas, com técnicos da administração. Traiano é líder de Beto Richa (PSDB) na Assembleia e coordenou a base aliada para que pedidos de informação feitos por Tadeu Veneri (PT) fossem derrubados em plenário.
Calixto determinou que o governo do Paraná libere os documento em até dez dias. Em seu despacho, afirma que não há na licitação ''informações sigilosas'' ou que ofereçam risco à segurança da sociedade, ''podendo-se extrair daí que a inércia da administração é infundada''. O desembargador argumenta que a fiscalização dos atos do Executivo é função dos deputados estaduais. ''Ainda que a licitação esteja suspensa, pode ser retomada a qualquer tempo e a demora em obter a documentação gera insegurança jurídica e dificulta a fiscalização da parceria público-privada'', diz o despacho.