Cercada de dúvidas e expectativa, reforma trabalhista entra em vigor

"Negar a lei está fora da responsabilidade institucional de um magistrado", afirma o juiz Marlos Melek, considerado o "pai da reforma trabalhista" | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A reforma trabalhista entra em vigor neste sábado (11), altera regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho. Entre as principais mudanças da nova legislação está a autorização para que acordos coletivos se sobreponham à lei, em temas como jornada de trabalho, banco de horas e intervalo intrajornada. Foram criadas ainda duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e o teletrabalho, chamado home office (trabalho a distância).

Nessa sexta-feira (10), entidades representantes dos trabalhadores fizeram mobilizações nas principais capitais do País, incluindo a Boca Maldita em Curitiba e o Calçadão em Londrina, contra a implementação da nova legislação trabalhista, que ainda desperta dúvidas e incertezas entre sindicalistas e trabalhadores. A manifestação foi também contrária à Reforma da Previdência que tramita no Congresso. No Judiciário, também há divergências sobre aplicabilidade da nova lei (leia mais nesta edição).

Mesmo com a lei em vigor, o governo deve cumprir sua promessa e encaminhar ao Congresso na segunda-feira (13) ajustes na nova legislação. Entre eles, o que impede empresas de demitir trabalhadores para recontratá-los por contrato de trabalho intermitente num prazo de 18 meses. Outra alteração busca proteger grávidas e lactantes de trabalharem em ambientes que ofereçam risco à saúde das mulheres e bebês.

A forma dos ajustes ainda está em discussão no Palácio do Planalto. A promessa feita a senadores era editá-los por meio de medida provisória, mas o governo avalia a possibilidade de optar por um projeto de lei por causa da reação negativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao excesso de MPs editadas pelo presidente Michel Temer.

JUDICIÁRIO
O juiz Marlos Melek, do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Paraná e um dos redatores no novo texto da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), defende que a nova legislação foi pensada para racionalizar o sistema judicial. "Hoje são 11 mil novas ações trabalhistas por dia que afogam as 1.400 varas do trabalho", aponta ele. Para Melek, a reforma traz liberdade, segurança jurídica e simplificação de normas.

O magistrado acredita que, nesse primeiro momento, que cada juiz irá aplicar a lei com "independência" e "responsabilidade" e de acordo com sua consciência. "Agora, negar a lei está fora da responsabilidade institucional de um magistrado", ressaltou. Ele também também prevê que o Justiça do Trabalho irá passar por um período de transição de pelo menos dois anos e que as jurisprudências serão definidas no prazo de cinco anos pelos tribunais. "São muitas mudanças no ordenamento jurídico, e é claro que essas mudanças geram estresse, mas esse período para o mundo do Direito não é um período longo."

Ao todo, são 117 artigos alterados da CLT, além de 209 normas de outros dispositivos de leis correlatas à lei trabalhista.

Ao final desse processo, o juiz lembra que a palavra final será do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre aplicação da nova lei trabalhista. "Certamente, o STF deve julgar, com prioridade, as ações diretas de inconstitucionalidade que vão surgir nesse caminho, o que vai dar muita segurança jurídica para o Brasil, sendo pelo sim ou pelo não." (Com agências).