Publicano: MP protocola a 17ª ação por improbidade

Alvo de nova ação, Márcio Albuquerque de Lima foi condenado pela 3ª Vara Criminal a 96 anos de prisão na Publicano 1 no ano passado | Foto: Ricardo Chicarelli/08/03/2016

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público protocolou a 17ª ação por improbidade administrativa contra 18 auditores da Receita Estadual, três empresários e suas respectivas empresas – todas do setor de comércio varejista de brinquedos e plásticos. Trata-se da repercussão na esfera cível da Operação Publicando, deflagrada em março de 2015 para investigar um megaesquema de corrupção na Receita Estadual de Londrina, com ramificações pela alta cúpula, em Curitiba. Setenta auditores e mais de 300 empresas são investigados.

Nesta ação, assinada pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público Renato de Lima Castro e Ricardo Benvenhu e pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Leila Schimiti e Jorge Barreto da Costa, são narrados quatro fatos criminosos, notadamente de corrupção: o auditor exigiu propina para não autuar ou lançar multa de valor irrisório à empresa sonegadora.

O primeiro fato que envolve uma empresa de comunicação visual de Londrina, cujo dono teria sido achacado tanto pela delatora Rosângela Semprebom – irmã do ex-auditor e principal delator do Publicano, Luiz Antonio de Souza – quanto pelo suposto líder da organização criminosa, Márcio Albuquerque de Lima, que foi delegado da Receita de Londrina e inspetor geral de Fiscalização, na Receita do Paraná.

De acordo com a ação, após abordagem intimidatória de Rosângela, que fiscalizou sua empresa, o empresário foi à Delegacia de Londrina para conversar com Lima, de quem era amigo. Entretanto, o então delegado não tomou qualquer providência para coibir a conduta da colega. Pelo contrário, segundo o empresário, Lima teria "questionado sobre como 'queria resolver' aquela situação", o que lhe "causou estranheza", já que "não teria razão para fazer tal questionamento, caso os auditores pretendessem realmente autuar" sua empresa.

O empresário não aceitou o acordo de corrupção e foi autuado em valor próximo de R$ 3,5 milhões. Por meio de recursos administrativos, conseguiu reduzir a multa para R$ 70 mil.

O mesmo fato já foi narrado na denúncia relativa à primeira fase da Operação Publicano, cuja sentença foi proferida em dezembro do ano passado pelo juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal. As declarações do empresário, vítima de corrupção, portanto, e dos delatores, foram fundamentais para a condenação de Lima e Rosângela, naquele episódio.

O magistrado entendeu que ficou cabalmente demonstrada a responsabilidade dos dois auditores que teriam atuado diretamente no achaque. Naquela sentença, 42 réus foram condenados; 12 absolvidos; 14 obtiveram o perdão judicial; e cinco, transação penal. A Lima foi imposta pena de 96 anos de detenção. Mesmo condenado, o auditor nega qualquer ato ilícito.

Os outros três fatos de corrupção narrados na nova ação ocorreram em empresas de comércio varejista. Em uma delas, que vende brinquedos e presentes, a solicitação foi de R$ 500 mil e o valor efetivamente pago, segundo admitiu o próprio empresário, que fez acordo de delação premiada, foi de R$ 50 mil.

Uma empresa de embalagens de Londrina, cujo dono também firmou acordo de colaboração premiada, pagou R$ 100 mil de propina, em três parcelas. O terceiro caso é uma empresa de Arapongas, cujo dono também pagou R$ 100 mil, segundo o MP, que pediu o bloqueio de bens dos acusados. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, onde estão praticamente todas as ações de improbidade administrativa da Publicano.