A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML (Câmara Municipal de Londrina) marcou para o dia 27 de maio, às 19h, a audiência pública do PL (Projeto de Lei) n° 143/2023, de autoria do Executivo, que trata do Uso de Ocupação do Solo Urbano. Essa é mais uma das leis complementares ao Plano Diretor que tramitam no Legislativo - até o momento, apenas a Lei da Divisão Territorial foi aprovada e sancionada.

Também já estão pautadas as audiências dos códigos de Obras, no dia 20, e de Posturas, no dia 22. Como os projetos estão atualmente na Comissão de Justiça, o objetivo das reuniões será - principalmente - discutir os aspectos constitucionais e legais.

O líder do prefeito na CML, vereador Eduardo Tominaga (PP), ressalta que é importante a participação dos londrinenses nos encontros, pois são legislações “que mexem com o dia a dia do cidadão”. A audiência será na sede provisória da CML (rua Marselha, 183).

“A Lei de Uso de Ocupação do Solo é justamente para que as pessoas entendam quando forem comprar um imóvel residencial ou comercial, ou até mesmo para aqueles que querem abrir uma indústria, [que] existem os locais adequados para fazer esse empreendimento, esse investimento”, citando que os textos do Plano Diretor são estruturais e mexem com a economia da cidade.

O vereador também pontua que os projetos são complementares. A Lei da Divisão Territorial, por exemplo, “conversa” com a de Uso e Ocupação de Solo.

“A lei que determina até onde o município pode se expandir nas questões urbanísticas, que estão dentro do perímetro urbano ou que fazem parte do perímetro dos distritos, já foi determinada. Baseado nisso, agora [será definido] o que as pessoas podem fazer dentro desses perímetros”, sublinha.

Segundo o parlamentar, houve um compromisso do Executivo em encaminhar as leis complementares ao Plano Diretor de uma só vez para o Legislativo. Os textos foram enviados ao longo de 2023 - sendo que os PLs das AEU (Áreas de Expansão Urbana) de Desenvolvimento Sustentável e de Interesse Social, que estão relacionadas à Divisão Territorial, foram protocolados em 2024.

“Quando a gente traz esses projetos de uma vez, há a complexidade de se discutir tudo, porque realmente são matérias muito densas, importantes, mas fica mais fácil de a gente entender onde elas estão convergentes e onde estão divergentes”, avalia.

Com nove textos tramitando na CML - códigos de Obras, Posturas, Ambiental e leis de Preservação do Patrimônio Cultural, do Sistema Viário, de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação de Solo, além dos projetos das AEUs -, Tominaga fala em aprovar "a maior parte" ainda nesta legislatura.

"Eu fico muito feliz quando estamos falando desta etapa de audiências públicas, porque sabemos o quão demorada é a tramitação desses projetos de Plano Diretor. Quanto antes a gente conseguir, dentro da legalidade, vamos tentar trabalhar para que seja possível aprovar a maior parte deles ainda este ano", completa o líder do prefeito.