Quase um ano após ter sido protocolado na CML (Câmara Municipal de Londrina), o PL (Projeto de Lei) n° 90/2023, que proíbe o uso de veículo de tração animal na cidade, será discutido e votado pelos vereadores na sessão desta quinta-feira (25). O assunto já foi pauta de uma audiência pública no dia 19 de fevereiro.

O projeto, que tramita na forma do Substitutivo n° 1 e quer alterar o Código de Posturas (Lei n° 11.468/2011), recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Legislação e Redação, de Política Urbana e Meio Ambiente e de Direitos e Bem-Estar Animal.

À FOLHA, o vereador Deivid Wisley (Republicanos), que assina a proposta, avalia que o trabalho de tração animal é “análogo a uma situação de maus-tratos” e garante que o intuito não é tirar o ganha-pão dos trabalhadores.

“Mais cedo ou mais tarde o animal é maltratado, ele quebra um casco, quebra uma pata. É um trabalho que eu já presenciei por diversas vezes carroceiros despejando entulho em lugar irregular, sujam toda a cidade”, reforçando que o trânsito não comporta mais a tração animal.

Ele afirma que existem alternativas para conciliar a fonte de renda dos trabalhadores e o bem-estar animal. Um exemplo é a cidade de Santa Cruz do Sul (RS), onde "já se utiliza uma estrutura metálica, de tração elétrica, para uma parte da coleta seletiva do lixo", diz na justificativa do PL.

“Queremos acabar com os maus-tratos. Não toleramos mais, não temos como aceitar mais. Os animais são explorados até a morte e quando não têm mais serventia são abandonados em fundos de vale para uma empresa da própria prefeitura ir buscar”, acrescenta o parlamentar.

Questionado sobre a aplicação da lei, o vereador diz que seu papel enquanto legislador é “propor o projeto e tentar aprovar” e que cabe ao Executivo viabilizar uma contrapartida. “Foi uma promessa do prefeito [Marcelo Belinati], no gabinete dele, subsidiar esses trabalhadores com aquela motinha com a caçamba acoplada. A gente não quer acabar o ganha-pão de ninguém”, completa.

O projeto indica que a prefeitura poderá “fomentar e incentivar a substituição da tração animal pela propulsão humana ou mecânica, por meio de linhas de crédito como incentivo ou subsidiadas”.

POSIÇÃO DOS TRABALHADORES

Presidente da Associação dos Carroceiros de Londrina, Giuliano Custódio de Oliveira afirma que os trabalhadores aceitam o “Cavalo de Troia”, que é a moto acoplada com a caçamba, mas são contra o fim da tração animal na cidade.

“O que significa a tração animal? O carroceiro poder ter seu cavalinho, sua charretinha, poder andar final de semana e ter seu cavalo para poder andar numa cavalgada”, diz Oliveira.

“Nós aceitamos parar de trabalhar com a tração animal, com a carroça. A escravidão do cavalo na carroça, de fazer frete, isso a gente aceita. A única coisa que não estamos aceitando é ele [Wisley] querer acabar com a tração animal em Londrina”, completa.

HISTÓRICO

O Código de Posturas aprovado em 2011 previa regras de transição e um prazo de seis anos, após a publicação da lei, para acabar com a atividade na zona urbana da cidade nos artigos 70 e 71 - trechos que o PL n° 90/2023 quer revogar.

À época, a ideia era a criação de “programas de reabilitação e cursos profissionalizantes” para os trabalhadores. Em 2018, um decreto regulamentou o artigo 70 e aumentou o prazo para a transição e fim do uso desses animais.

O texto do novo Código de Posturas (PL n° 235/2023), que tramita na CML, também traz o tema em seu artigo 109, apontando que “não são permitidas a utilização, o trânsito e a permanência de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do município de Londrina”. O projeto determina que os animais só poderão ser utilizados nas áreas rurais.