A Prefeitura de Londrina enviou para a CML (Câmara Municipal de Londrina) o PL (Projeto de Lei) n° 26/2024, que define os parâmetros de parcelamento, infraestrutura e uso e ocupação do solo da AEU-IS (Área de Expansão Urbana de Interesse Social), criada pela Lei da Divisão Territorial e voltada à construção de moradias populares. O projeto foi protocolado na última terça-feira (5) e não tem previsão para ser votado.

“A delimitação da AEU-IS surgiu da necessidade de se criar possibilidades de acesso à moradia digna para as famílias de baixa renda, objetivando auxiliar na composição da equação econômico-financeira dos empreendimentos voltados às habitações de interesse social”, diz a justificativa do texto.

O procurador-geral e secretário municipal de Governo, João Luiz Esteves, já havia destacado à FOLHA que o intuito é que sejam realizados empreendimentos voltados às “moradias de interesse social ou popular”. Em suma, são áreas fora do perímetro urbano, mas que podem ser integradas.

A Lei da Divisão Territorial estabelece três áreas para a expansão urbana de interesse social, sendo duas na sede do município - na região do Córrego São Lourenço e no Ribeirão Três Bocas - e uma no distrito Espírito Santo.

"A cidade entendeu importância de ampliarmos a quantidade de moradias a custo zero ou bem reduzido para pessoas mais vulneráveis. O projeto é portanto uma conquista compartilhada, a expectativa de aprovação é grande", diz o presidente da Cohab-Ld, Bruno Ubiratan.
"A cidade entendeu importância de ampliarmos a quantidade de moradias a custo zero ou bem reduzido para pessoas mais vulneráveis. O projeto é portanto uma conquista compartilhada, a expectativa de aprovação é grande", diz o presidente da Cohab-Ld, Bruno Ubiratan. | Foto: Roberto Custódio

O novo texto também trata das Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), que já estão no perímetro urbano e visam “assegurar a destinação de terras bem localizadas e com infraestrutura para habitação de interesse social, “regular o mercado de terras urbanas com propósito de reduzir o preço dos terrenos” e “aumentar a capacidade de negociação do Poder Público com proprietários de terras bem localizadas”.

O tema já foi discutido em uma audiência pública realizada pela administração municipal, também no mês passado.

"O projeto da expansão foi debatido durante meses com vereadores, servidores técnicos do município, Conselho Municipal da Habitação, CEAL, Sinduscon e OAB, para citar alguns envolvidos. A cidade entendeu importância de ampliarmos a quantidade de moradias a custo zero ou bem reduzido para pessoas mais vulneráveis. O projeto é portanto uma conquista compartilhada, a expectativa de aprovação é grande", diz o presidente da Cohab-Ld, Bruno Ubiratan.