O novo Código de Posturas de Londrina (PL n° 235/2023), que tramita na CML (Câmara Municipal de Londrina), vai passar por uma audiência pública em breve. Será o momento de a comunidade discutir e propor alterações ao texto, que é complementar ao Plano Diretor.

Um dos pontos polêmicos da nova legislação é o artigo 245 que, ao mesmo tempo que “admite o entretenimento” em estabelecimentos sem isolamento acústico de domingo a quinta-feira, das 8h às 23h, e, às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 8h às 23h59, “desde que não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT”, proíbe a instalação de novos bares na rua Paranaguá.

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Em entrevista à FOLHA em dezembro de 2023, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirmou que ele mesmo pediu a inclusão da proibição no PL e que no local ocorreu um “erro histórico”.

“Um grupo de moradores, junto com a prefeitura na época, em 2015, no Plano Diretor, teve uma ideia que no momento era bacana, eu não critico, não, a ideia era bacana de se criar uma via gastronômica no local”, afirmou Belinati à época, pontuando que os estabelecimentos que já possuem alvará não serão afetados pelo texto. “Os bares que estão lá estão regulares, porque a lei de 2015 permitiu que eles lá estivessem. Qualquer lei que você fizer agora, ela nunca retroage para prejudicar.”

O líder do prefeito na CML, vereador Eduardo Tominaga (PSD), explica que a Câmara vai recepcionar as manifestações e as justificativas “para se manter ou não os artigos relacionados à rua Paranaguá e tantas outras situações espalhadas pela cidade”.

“Por isso é importante a população estar atenta aos prazos, às datas, para que a gente consiga entender melhor o que é melhor para aquele local. E aí é o momento de a Câmara aprovar o texto original ou propor emendas, conversar com a prefeitura para que ela mesma entenda e justifique tecnicamente algumas alterações necessárias”, acrescenta. “Tudo que vai ser alterado a gente precisa, agora, ter a justificativa técnica e o interesse público para embasar essas decisões de possíveis alterações.”

Ainda não há data para a realização da audiência pública, uma vez que o parecer da Comissão de Justiça também solicita manifestação do CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial).

Segundo Tominaga, a expectativa é que a votação ocorra apenas no segundo semestre.