A Mesa Executiva da CML (Câmara Municipal de Londrina), com assinatura de outros cinco vereadores, protocolou na semana passada o PL (Projeto de Lei) n° 87/2024, que fixa o salário do ouvidor do Legislativo em R$ 11,2 mil. O cargo foi criado pelo PL n° 19/2024, que também estabeleceu duas novas diretorias na Câmara, mas teve a remuneração inicialmente estipulada em R$ 14,7 mil vetada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP).

O veto ocorreu após recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná), que argumentou que o valor era superior aos vencimentos que o ouvidor da Prefeitura de Londrina recebe, que é da ordem de R$ 11,3 mil. Essa diferença estaria em contrariedade com a Constituição, pois não é permitido que os salários de cargos do Legislativo e do Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.

A Comissão de Justiça acompanhou a análise da Procuradoria Legislativa e votou pela derrubada do veto ao trecho do PL n° 19/2024, entendendo que o cargo da CML exige ensino superior e conhecimento da estrutura da CML, ao passo que esses não são requisitos para a função da prefeitura.

Apesar disso, os vereadores seguiram o pedido do presidente da CML, Emanoel Gomes (Republicanos), e mantiveram o veto na sessão do dia 21 de março.

À FOLHA, Gomes ressalta que essa é a “etapa que falta” para que o futuro ouvidor da Casa seja contratado - o que ainda não tem previsão para acontecer. A Câmara também vai contratar dois novos diretores (Administrativo-Financeiro e de Comunicação e Mídias), que terão salário de R$ 19,1 mil. Os cargos são comissionados e constam na Lei 13.731/2024.

“Acredito que esse projeto de fixação do salário a gente vai aprovar o quanto antes e estamos vendo essas pessoas que vão assumir esses espaços”, pontuando que a Casa “não tem ninguém à vista” para os cargos, mas que há pressa em preenchê-los. “Queremos que isso aconteça de uma forma rápida, porque a gente não criou isso de enfeite. Criamos isso para fazer a coisa acontecer, para otimizar os trabalhos dentro da Casa.”

O projeto é assinado por Emanoel Gomes, Beto Cambará (PRD), Flávia Cabral (PP), Fernando Madureira (PP) e Lenir de Assis (PT), que fazem parte da Mesa Executiva, e por Daniele Ziober (PP), Sonia Gimenez (PSB), Chavão (Republicanos), Deivid Wisley (Republicanos) e Jairo Tamura (União Brasil). A LOM (Lei Orgânica do Município) só permite a reapresentação de matéria “constante de projetos rejeitados ou prejudicados” com assinatura da maioria dos vereadores - ou seja, por pelo menos dez parlamentares.

O texto foi protocolado na última quinta-feira (18) e aguarda parecer da Comissão de Justiça. Depois, vai passar pelas comissões de Finanças e Orçamento e de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.