"É preciso redefinir urgentemente os critérios para que essa proteção não sirva de salvaguarda para quem tenha cometido irregularidades", diz Claudio Lamachia
"É preciso redefinir urgentemente os critérios para que essa proteção não sirva de salvaguarda para quem tenha cometido irregularidades", diz Claudio Lamachia | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil



São Paulo - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, divulgou nota nessa terça-feira (21) defendendo restringir o foro privilegiado a um número menor de agentes públicos a fim de combater a impunidade e desafogar o Supremo Tribunal Federal (STF). A corte tem hoje a atribuição de julgar ações penais que envolvam, por exemplo, deputados federais e senadores. Na última quarta (15), o ministro do STF Luís Roberto Barroso enviou ao plenário um projeto para discutir a redução do alcance do foro privilegiado.

"É preciso reduzir o número de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado e redefinir urgentemente os critérios para que essa proteção não sirva de salvaguarda para quem tenha cometido irregularidades", afirmou na nota o presidente da OAB.

A entidade tem debatido o tema desde o ano passado. Segundo Lamachia, as regras atuais sobrecarregam os tribunais superiores, "obrigados a julgar os privilegiados".

"Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade. É preciso desafogar o STF", disse Lamachia.

"A ideia do ministro Barroso, que limita o foro apenas para os casos ocorridos no período do exercício da função, também representaria um grande avanço contra a impunidade", completou.

EM DEBATE
De acordo com despacho de Barroso, "se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF".

Também na quarta-feira passada, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para blindar os presidentes da Câmara e do Senado.

Pelo texto do senador, presidentes dos Poderes não poderiam ser investigados por eventuais delitos praticados antes do exercício da função -como já é hoje para o presidente da República.

A apresentação do projeto repercutiu mal e, no mesmo dia, Jucá decidiu retirar a proposta de tramitação.

Na segunda (20), porém, o senador voltou a defender sua PEC, criticou a imprensa e disse que não vai se "acovardar" diante de críticas.

Em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", Jucá reagiu à disposição dos ministros do STF de restringir a prerrogativa de foro dos políticos. "Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí, é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada", disse ao jornal.