Prefeitos de todo o Brasil têm se mobilizado para aprovação de medidas que visam dar fôlego às contas dos municípios. Hoje, uma das principais pautas da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) é a continuidade da redução da alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que caiu de 20% para 8%.

A mudança no percentual ocorreu com a promulgação por parte do Congresso, após veto do governo federal, da Lei 14.784/2023 que beneficiou todas as cidades com até 156.216 habitantes - cerca de 5,4 mil municípios. A estimativa é que, de janeiro a março, a legislação tenha garantido uma economia de R$ 2,4 bilhões aos cofres públicos, do total de R$ 11 bilhões previstos para este ano.

Após tentar vetar a legislação, o governo editou medida provisória para voltar com a alíquota de 20%, mas não obteve sucesso. Agora, tramita em urgência na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 1.027/2024, que reonera a folha de pagamento dos municípios - a alíquota seria elevada para 14% já em 2024, 16% em 2025, 18% em 2026, e retornaria a 20% a partir de 2027. A CNM aponta que o PL, na forma como foi proposto, causa um impacto de R$ 6,3 bilhões neste ano, além de atingir apenas municípios com menos de 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita inferior a R$ 3.895, deixando 2,9 mil cidades de fora.

O texto é assinado pelos líderes do Governo, deputado José Guimarães, e da Federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha, e deve ser alterado antes de ir para votação no plenário. A data para início da elevação da alíquota e o percentual da contribuição estão em negociação.

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), Edimar Santos, prefeito de Santa Cecília do Pavão, lembra que houve uma grande mobilização de prefeitos em 2023 para conquistar a redução da alíquota para 8%, e que o ideal seria manter o benefício.

“Se os times de futebol do Brasil hoje têm 5% de INSS patronal, porque os menores municípios não podem ter 8%?”, questiona o prefeito.

Quem compartilha dessa opinião é o presidente da Amepar (Associação dos Municípios do Médio Paranapanema), Sérgio Onofre (PSD), que também é prefeito de Arapongas. Ele afirma que a desoneração vai ajudar todos os municípios.

“É uma necessidade, porque os municípios estão sobrecarregados com serviços públicos que não pertencem para nós e que, no fim, a gente acaba ‘acudindo’”, afirma. “Um grande exemplo é a dengue agora. Aumentaram os atendimentos, aumentaram os gastos, aumentou tudo. E cadê o governo? Onde está o dinheiro do governo?”

OUTRAS REIVINDICAÇÕES

Além da desoneração, o movimento municipalista quer a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023, que trata do parcelamento especial da previdência e precatórios e a ampliação da Reforma da Previdência, prevista na PEC 38/2023.

“A PEC 66 vai permitir um parcelamento das dívidas do INSS, tanto quem tem regime geral, quanto quem tem regime próprio, em até 240 meses. Ela também garante um teto máximo de 1% da receita corrente líquida para que os municípios tenham obrigação, durante exercício financeiro, de pagar os precatórios”, explica o presidente da AMP.

Santos também cita a importância de se aprovar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 98/2023, que determina que os serviços terceirizados não entrem no índice de gasto com pessoal. “Muitos municípios acabam ultrapassando o limite prudencial”, acrescenta.

SERVIÇOS À POPULAÇÃO

O ponto central no discurso dos prefeitos é que os municípios acabam acumulando muitos serviços - sobretudo na área da saúde - que não são sua obrigação. Onofre afirma que, se não houver um apoio do governo federal às prefeituras, “os municípios vão quebrar”. “Não adianta o governo ficar forte e os municípios quebrarem; quebra todo mundo”, reforça.

“Quando a criança precisa fazer uma endoscopia induzida, que o governo não dá, a mãe bate na porta do prefeito. E o prefeito acaba dando, por que como que você vê uma mãe chorando e não dá um exame desse? Mas daí, quem paga? É o município”, acrescenta.

O prefeito José Maria Ferreira (PSD), de Ibiporã, também destaca que “os municípios hoje prestam grande parte de serviços na saúde que não são de sua competência”.

“Eu vejo que precisam ser discutidos melhor os encargos das despesas. O governo federal e estadual precisam assumir mais, efetivamente, especialmente a saúde, aquilo que é competência deles e que o município assuma a saúde primária, que essa é dele”, acredita.

O presidente da AMP reforça que, após a mobilização feita em 2023, houve um “upgrade” nos recursos destinados às prefeituras - no caso do governo do Estado, no custeio à saúde; e no federal, a destinação da verba do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

“A situação econômica dos municípios, e até mesmo o FPM este ano, tem sido melhor em comparação com o ano passado”, diz Santos, ponderando que não há nenhum alerta neste momento, mas é preciso atenção aos gastos.

Já o presidente da Amepar acredita que os municípios estão sendo impactados “por projetos que existiam e deixaram de existir”, como a taxa de conservação das vias públicas, que foi derrubada pelo STF.

“Estamos pagando por ano quase R$ 10 milhões em Arapongas em devolução dessa taxa”, dizendo que existem outras onerações e que é necessário fazer um “pente fino” nos municípios.

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FPM tem queda de 1,57% no segundo decêndio de abril

O segundo decêndio de abril do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) foi repassado às prefeituras nesta sexta-feira (19).

Segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios), o valor é de R$ 1,3 bilhão e, considerando a retenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), chega a R$ 1,7 bilhão. O valor é 1,57% menor se comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, segundo dados da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), que foi de R$ 1,73 bilhão.

“Quando o valor do repasse é deflacionado, retirando-se o efeito da inflação e comparado ao mesmo período do ano anterior, a queda é de 4,71%”, diz a entidade na nota divulgada.

A CNM aponta que, mesmo com o “elevado crescimento” do FPM no início de 2024, a orientação é que os prefeitos utilizem os repasses com “cautela e atenção”.

“É de suma importância neste momento – de crise financeira – que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura”, diz a entidade, que garante continuar acompanhando de perto a evolução dos repasses aos municípios, “uma vez que há a expectativa de crescimento moderado do FPM, ao contrário do observado entre 2021 e 2022”. “O ano de 2024 segue desafiador para a gestão municipal.” (D.K.)