Em decisão proferida ontem, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Tomás Gonçalves, decretou o bloqueio de bens de 10 auditores envolvidos no esquema de corrupção e sonegação fiscal na Receita Estadual do Paraná e de empresários e conhecidas empresas do setor calçadista de Londrina e Cambé. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público (MP), o montante bloqueado foi de R$ 442 mil, valor que teria sido negociado em propina.
Esta foi a terceira ação civil pública por improbidade administrativa acerca da organização criminosa desbaratada pela Operação Publicano, deflagrada em março e que já chegou à terceira fase na esfera penal.
Nesta ação, o principal acusado é o auditor Márcio de Albuquerque Lima, apontado como líder do esquema corrupto. Ele chegou a ser delegado-chefe da Receita de Londrina e, indicado pelo parente distante do governador Beto Richa (PSDB), Luiz Abi Antoun, passou a ocupar um dos cargos mais importantes da Receita no Estado: inspetor-geral de Fiscalização. Abi não é requerido nesta ação. Em contrapartida, a esposa de Lima, Ana Paula Pelizari Marques de Lima, seria uma importante coadjuvante de Lima, prestando "imprescindível apoio" à organização. Os dois exerciam papel de liderança.
Ao individualizar as condutas irregulares dos requeridos na ação, o MP afirma que os auditores Benedito Maciel Góes e Ricardo Freitas seriam os responsáveis por manter o contato direto com os empresários e receber "a vantagem patrimonial indevida das empresas" em favor do grupo.
Sobre os auditores fiscais Antonio Carlos Lovato, Clóvis Roggê, Gilberto Della Colleta, Laércio Rossi, Lidio Samways Junior e Milton Antonio Digiacomo, que "promoveram, constituíram e integraram a organização criminosa", o MP escreveu que se alternaram em cargos de chefia na hierarquia da Receita, no período de 2011 até o começo deste ano, com o objetivo estratégico de manter a segurança e a "blindagem" para o esquema de corrupção.
Já Clóvis Roggê, Lídio Samways Júnior e Gilberto della Coletta, auditores lotados em Curitiba, foram beneficiados com porcentagem do valor arrecadado com propina.
Ao todo, são 19 requeridos (dois empresários, um técnico contábil e seis empresas, além dos 10 auditores) na ação, mas a indisponibilidade de bens não atinge um empresário, seu funcionário e sua empresa em razão de acordo de delação premiada com o MP.
Na primeira ação civil pública relativa à Publicano, o promotor Renato de Lima Castro e os colegas do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Leila Schimiti e Jorge Barreto da Costa acusaram 44 pessoas (sendo 26 auditores e empresários do setor de vestuário) de improbidade administrativa e a Justiça determinou o bloqueio de R$ 1,4 milhão de cada requerido; na segunda, a acusação se refere à cooptação de agentes públicos para fornecer informações privilegiadas à organização criminosa. Nove tiveram os bens bloqueados em R$ 229 mil.