Governo do Paraná tem até amanhã para devolver verba da infância

TAC assinado pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, e o governador Beto Richa (PSDB) prevê devolução dos R$ 340 milhões confiscados do Fundo para a Infância e Adolescência | Foto: Arnaldo Alves/ANPR

Curitiba – O governo do Paraná tem até amanhã para depositar a primeira de quatro parcelas anuais dos R$ 340 milhões que foram confiscados do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) em 2015. O prazo consta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 22 de agosto pelo governador Beto Richa (PSDB) e pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, ao qual a FOLHA teve acesso ontem. Conforme o texto, o descumprimento pode acarretar em uma multa de 10% do valor total devido no exercício.
Pelo acordo, ficou estabelecido que a administração tucana repassará R$ 85 milhões, corrigidos segundo o INPC, diretamente à conta do FIA, que é gerida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), um órgão paritário (metade governo e metade sociedade civil organizada). As demais parcelas devem ser depositadas até 30 de janeiro de cada ano, sendo a última em 2019.
O esvaziamento do FIA foi possível graças à promulgação, em abril de 2015, da lei 18.468, que permite a incorporação automática do superavit dos fundos estaduais ao Tesouro Geral do Estado. O problema é que, no caso da verba da infância, a deliberação é considerada carimbada e cabe exclusivamente ao Cedca, que é o responsável legal por formular a política de promoção e defesa dos direitos infantojuvenis.
O TAC também obriga o Executivo a encaminhar, em 30 de setembro, dois projetos de lei à Assembleia Legislativa (AL). O primeiro deles altera a legislação, de forma a excluir a possibilidade de novas retiradas do FIA, enquanto o segundo define que, a partir de 2020, ao menos 10% das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza terão de ser destinadas ao FIA.
Para Douglas Moreira, membro da coordenação do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) do Paraná, que reúne as entidades não governamentais do Cedca, o acordo não é o ideal, mas representa sim um avanço. "Nós defendíamos a devolução integral e imediata dos R$ 340 milhões, além da responsabilização do governador. No próprio texto do TAC ele reconhece que houve uma violação e afronta à Constituição Estadual", disse.
Moreira lembrou que, em novembro de 2015, durante uma conferência do setor e após intermediação do Ministério Público (MP), o governo tinha se comprometido a devolver os recursos. Naquela época, porém, a proposta não foi colocada no papel. "Até agora não foi devolvido nada", contou.
Ele falou ainda que há uma série de ações deliberadas por parte do Cedca para aplicação do dinheiro, "inclusive de outros anos, que ficaram suspensas em razão da indisponibilidade". A reportagem tentou contato com a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (Seds) ontem às 18h15, quando recebeu a cópia do TAC, entretanto, não havia mais ninguém disponível para atender à ligação.