Curitiba – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem, por 6 votos a 2, o parecer do líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), fatiando o chamado "pacotaço anticrise" do governador Beto Richa (PSDB). Apenas Péricles de Mello (PT) e Pastor Edson Praczyk (PRB) votaram contra. Pela proposta, o projeto de lei 419/2016, que cria taxas e autoriza estatais ou empresas de economia mista a venderem ações sem passar pelo crivo da AL, entre outras modificações, será desmembrado em seis. Os textos receberão novos números e voltarão para a CCJ na próxima segunda-feira, em reunião às 13h30, antes de irem a plenário. A expectativa é que sejam sancionados até 30 de setembro.

O petista, que no dia anterior havia apresentado vistas, sugeriu uma repartição maior, em 14 partes, alegando que Romanelli manteve a desconexão de temas e não supriu a ilegalidade das matérias. Segundo ele, apenas as divisões dos PLs 1, 2 e 5 estariam corretas. O primeiro trata do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; o segundo dos tributos de recursos hídricos e minerais, enquanto o último propõe alterações na Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), inclusive autorizando o Executivo a aumentar e integralizar o capital da empresa com bens imóveis.

Péricles discorda dos textos 3, 4 e 6 que, de acordo com ele, "misturaram inúmeras matérias sem qualquer afinidade". "O intuito (seria) dar mais transparência, mais facilidade de votação e (garantir) menos confusão no plenário, com mais liberdade aos deputados", explicou. O parlamentar contou que a bancada de oposição continuará se reunindo, para avaliar os PLs um a um. A tendência, contudo, é que vote contra a maioria. "Achamos que são lesivos ao interesse público. Alguns deles prejudicam também a indústria, que está em crise há décadas no Brasil."

Romanelli, porém, faz outra avaliação. "Espero que nós saiamos desse debate estéril sobre a forma e discuta o conteúdo, que é o que interessa (…) Claro que a oposição aqui tentará criar os obstáculos para poder não votar, como tem feito em todos os projetos e em todos os parlamentos do mundo", afirmou. De acordo com ele, os temas foram divididos a partir de um estudo muito bem aprofundado, justamente para se evitar mais polêmica.

O líder da situação também disse não prever dificuldade de aprovação das matérias. Havia o receio de que parte da base aliada votasse contra. "O governo sempre teve voto. O que eu tenho dito é que aqui não temos um curral, com deputados que votam o que o governo manda. Cada um pensa por si e é nessa dinâmica que eu procuro construir um debate, com argumentos técnicos e às vezes políticos".