A Prefeitura de Londrina enviou para a CML (Câmara Municipal de Londrina) na semana passada o PL (Projeto de Lei) n° 77/2024, que institui o Profis (Programa de Regularização Fiscal) deste ano. Apesar de recém-protocolado, a previsão do Executivo é que o programa comece em maio.

Em entrevista à FOLHA, o secretário municipal da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, afirma que a previsão é que ocorram de 30 mil a 40 mil adesões ao Profis, com um incremento de arrecadação de R$ 44,3 milhões.

“A Prefeitura tem uma dívida ativa da ordem de R$ 1,7 bilhão e a estimativa é que haja uma redução desse estoque da dívida ativa. O Profis está vindo para ajudar nosso contribuinte e contribuir para o equilíbrio das contas públicas”, afirma.

O secretário pontua que a previsão de arrecadação é conservadora. Em 2022, foram 52 mil adesões, com um montante de R$ 89 milhões; no ano passado, 42 mil negociações, com R$ 70 milhões acrescidos ao caixa da Prefeitura.

“É uma política que tem uma renúncia fiscal, então tem que passar pela Câmara. Remetemos o PL à CML e agora precisa passar pelas comissões. Vamos trabalhar junto aos vereadores para que, se for aprovado, passe a valer a partir de maio”, acrescenta Perez. A renúncia estimada é de R$ 20,1 milhões.

O texto determina que quem aderir ao Profis até 31 de maio, por exemplo, terá 100% de desconto no pagamento à vista; caso opte por parcela até dezembro de 2024, o londrinense terá desconto de 90%. O percentual varia de acordo com o mês e a condição escolhida pelo contribuinte, mas a última data de adesão será 18 de dezembro.

O secretário explica que todos os débitos inscritos na dívida ativa podem ser negociados no programa - sejam eles tributários ou não. Isso inclui impostos como o ISS, ITBI, IPTU e taxa do lixo, e autos de infração e multas. “Tudo que está lançado pode ter adesão ao Profis, inclusive débitos executados e não executados”, reforça.

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À FOLHA, o líder do prefeito na CML, Eduardo Tominaga (PP), afirma que o objetivo é acelerar a tramitação do projeto na Casa de Leis, se antecipando com os técnicos e parlamentares para garantir o início do programa em maio.

“O objetivo é estimular a pessoa a pagar, tanto é que existe um desconto, que a gente aprovou também, para quem paga à vista”, pontuando que o Profis também dá possibilidade para que o município arrecade. “O que a gente espera é que esse recurso seja aplicado em serviços para a população.”

PROFIS DO ITBI

Enquanto o PL que estabelece o Profis 2024 tramita na CML, os londrinenses que possuem imóveis com contratos de gaveta assinados até 31 de dezembro de 2022 e com valor máximo de R$ 550 mil podem aderir ao “Profis do ITBI”.

Perez já havia dito à FOLHA que o intuito da legislação é atender às pessoas de baixa renda, garantindo segurança jurídica, além de atualizar o cadastro imobiliário do município. A lei garante desconto de 50% no ITBI - ou seja, se um imóvel tem valor de R$ 200 mil, a alíquota original de 2% gera um custo de R$ 4 mil; com o programa, cai para R$ 2 mil.

Apesar do incentivo dado pelo Executivo, a adesão à lei tem sido tímida. Números atualizados da Secretaria da Fazenda indicam que foram protocolados 151 processos de contratos de gaveta na pasta, sendo que 50 já foram concluídos. A arrecadação não chega a R$ 100 mil.

“O mais importante nem é a arrecadação, nós queríamos ajustar nosso cadastro imobiliário”, pontua o secretário.

Para aderir ao “Profis do ITBI”, o proprietário do imóvel deve fazer a solicitação pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) ou via agendamento na Praça de Atendimento da Prefeitura de Londrina até o próximo dia 30 de abril.