Códigos de Obras e de Posturas passarão por audiência pública

A comunidade londrinense irá se reunir em audiência pública para discutir os códigos de Obras e Edificações e de Posturas. A solicitação consta no parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, aprovado na sessão desta quinta-feira (7) da CML (Câmara Municipal de Londrina). Também há solicitação para que o CMPGT (Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina) se manifeste sobre as matérias.

O Código de Posturas é proposto no PL (Projeto de Lei) n° 235/2023, assinado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) e complementar ao Plano Diretor. Trata-se da regulamentação do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, “sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública”.

Um dos pontos polêmicos do texto é a proibição de instalação de novos bares na rua Paranaguá. Em contrapartida, é admitido entretenimento em estabelecimentos sem isolamento acústico, de domingo a quinta-feira, das 8h às 23h, e às sextas, sábados e vésperas de feriados, das 8h às 23h59, “desde que não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT”.

Já o PL n° 234/2023, que trata do Código de Obras e Edificações, estabelece as normativas para elaboração de projetos e execução de obras na cidade. A justificativa cita a manutenção das “boas práticas” vivenciadas pela legislação vigente.

A presidente da Comissão de Justiça, Flávia Cabral (PP), disse que a expectativa é que a população participe das audiências para conhecer as propostas do Executivo. “A audiência pública é o momento onde a população pode, diretamente, apresentar sugestões de modificação da proposta, por isso a relevância da participação”, afirmou.

Questionada sobre um prazo para levar as matérias ao plenário, Cabral destacou que o objetivo é que isso aconteça “com a máxima brevidade e, se possível, ainda no primeiro semestre”.

“A Comissão de Justiça não tem programação alterada por projetos desta natureza. Inicialmente, ela analisa a proposta para garantir a legalidade do projeto original e para levar a proposta para a audiência pública. Depois da audiência, ele retorna à comissão para análise das propostas feitas pela comunidade e só assim segue para as comissões temáticas”, explica a vereadora.

SUBSÍDIO APROVADO

O PL n° 20/2024, que fixa o subsídio de R$ 14,1 mil para a próxima legislatura (2025-2028), foi aprovado em segunda votação nesta quinta. A proposta inicial era um salário de R$ 15,6 mil, mas a Mesa Executivo recuou e apresentou um substitutivo. A matéria passou com dez votos a nove e agora segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati.

Em um forte discurso, o presidente da CML, Emanoel Gomes (Republicanos), disse que a Câmara de Londrina não pode mais ser chacota e que, por muitos anos, o Legislativo viveu reprimido e pressionado.

“Qual era a visão que todos tinham desta Casa? Que isso aqui era um puxadinho do Executivo. E aqui não é puxadinho do Executivo, aqui é o Legislativo que tem seu posicionamento, suas direções, que tem comprometimento com a cidade”, dizendo que prefere abrir mão da presidência a “estar à frente do Legislativo e não ter posicionamento”.

O texto teve votos favoráveis de Chavão (PRD), Daniele Ziober (PP), Deivid Wisley (Republicanos), Eduardo Tominaga (PSD), Emanoel Gomes (Republicanos), Jairo Tamura (PL), Lu Oliveira (PL), Fernando Madureira (PP), Flávia Cabral (PP) e Santão (Podemos). Votaram contra Beto Cambará (Podemos), Giovani Mattos (Podemos), Jessicão (PP), Lenir de Assis (PT), Mara Boca Aberta (sem partido), Matheus Thum (PP), Ailton Nantes (PP), Sonia Gimenez (PSB) e Roberto Fú (PDT).