Câmara arquiva projeto e mantém benesses pagas a comissionados

| Foto: Devanir Parra/CML

Sob aplausos dos servidores, a Câmara Municipal de Londrina negou a tramitação do projeto de lei 91/2016, do Executivo, que previa o fim do pagamento de anuênio e licença-prêmio (quinquênio) aos comissionados do município, previsto no Estatuto do Servidor. Mesmo com parecer do Tribunal de Contas (TC) do Paraná e recomendação administrativa do Ministério Público (MP) do Paraná, contrários aos benefícios, os vereadores arquivaram a matéria, acatando parecer interno da Comissão de Justiça. Dos 19 parlamentares, apenas o presidente Fabio Testa (PPS), o Professor Fabinho, e o líder do Executivo, Junior Santos Rosa (PSD), votaram favoravelmente.

O anuênio, que corresponde a reajuste de 1% no salário a cada ano trabalhado, e licença-prêmio, descanso remunerado de três meses após cinco anos de trabalho sem faltas injustificadas, são benefícios para premiar e incentivar a permanência do servidor público. Portanto, não se justificaria para comissionados que estão temporariamente no cargo.
A principal alegação dos parlamentares que recusaram o projeto é a restrição imposta pela Justiça Eleitoral, que proíbe a concessão ou a retirada de benesses ao funcionalismo no ano das eleições. Entretanto, o procurador de carreira da prefeitura, João Luiz Esteves, escalado pelo procurador-geral do município, Paulo César Valle, para defender o projeto, explicou que a votação se referia ao recurso apresentado pela prefeitura ao parecer da Comissão de Justiça para a liberar a tramitação na Casa. "Não há qualquer problema em revogar esses benefícios, mesmo no ano eleitoral, desde que o plenário entenda que são inconstitucionais", disse ele. Esteves foi interpelado por vários vereadores sobre a demora para a apresentação do projeto, tendo em vista que a lei vigora desde 1992.

Roberto Kanashiro (PSDB), com seis mandatos, argumentou que a própria administração poderia recorrer ao Judiciário com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para derrubar os dispositivos. Esteves concordou que seria uma possibilidade, mas disse apenas que trata-se de uma opção do prefeito Alexandre Kireeff (PSD). O Executivo encaminhou o projeto apenas em outubro, embora Kireeff tivesse sido alertado sobre a ilegalidade em 2013. À FOLHA, ele havia afirmado que foi em razão da complexidade.

Também chamado ao plenário no momento das discussões, o procurador jurídico da Câmara, Miguel Aranega Garcia, corroborou o parecer pela legalidade dos pagamentos, o que inviabilizaria a mudança da legislação em ano eleitoral, dando munição aos parlamentares que queriam a extinção da proposta.

Mesmo contrário ao pagamento dos benefícios, Fábio Testa criticou o Executivo pela demora para enviar à Câmara o projeto de lei sobre o assunto. "Esse projeto veio no tempo mais impróprio possível, no ano de eleições." Questionado por que, na condição de presidente e contrário às benesses, continua autorizando o repasse referente aos anuênios e quinquênios aos comissionados, Testa afirmou que faz com base no "entendimento do nosso jurídico". A Mesa da Câmara também poderia encaminhar Adin para questionar a constitucionalidade dos pagamentos.

O presidente da Comissão de Justiça, Mário Takahashi (PV), justificou que o único impedimento para a tramitação da matéria é o ano eleitoral. "Não entramos no mérito se está certo pagar ou não, pois existe essa divergência entre o jurídico da prefeitura e o da Casa sobre a constitucionalidade do projeto." De acordo com ele, "o TC tem aprovado as contas da prefeitura e da Câmara, o que confirmaria a legalidade".

GASTOS
Em Londrina, o anuênio é pago desde 1992, último ano do segundo mandato do ex-prefeito Antonio Belinati (PP). A licença-prêmio foi criada em 1997, no primeiro ano do terceiro mandato do pepista. No Executivo, o impacto dos benefícios é baixo já que os comissionados não permanecem por longo tempo nos cargos. No Legislativo, no entanto, onde há comissionados com mais de 20 anos de contrato, essas benesses são responsáveis por elevados salários.

Em 2014, um servidor em comissão chegou a receber R$ 40 mil apenas de anuênio, que corresponde a 1% do salário para cada ano trabalhado.

Se o projeto fosse aprovado, os artigos que tratam dos benefícios seriam revogados imediatamente e haveria redução de custos já nos acertos deste fim de ano, quando os assessores deixam os cargos.