A concessão de benefícios aos funcionários comissionados da Prefeitura de Londrina e da Câmara de Vereadores é alvo de polêmica na administração. A Câmara pretende aguardar projeto do Executivo para alterar o Estatuto dos Servidores Municipais. A lei sancionada em 1992 prevê o pagamento de licença-prêmio e anuênio aos comissionados da administração direta e indireta, remuneração considerada ilegal e inconstitucional, segundo entendimento do Tribunal de Contas (TC) do Paraná.
Conforme reportagem publicada na edição de quarta-feira (7) da FOLHA, o parecer elaborado pelo TC em 2011 foi encaminhado ao município. No entanto, não houve alteração no Estatuto e um posicionamento pelo fim dos benefícios aos comissionados. No mês passado, o Ministério Público (MP) recomendou a revogação dos artigos que autorizam os pagamentos. Por enquanto, nada foi feito.
A vice-presidente da Câmara, vereadora Elza Correia (PMDB), informou que é preciso aguardar o projeto de lei que deve ser elaborado pela prefeitura. "A Câmara, enquanto instituição, continua pagando esses benefícios amparada pelo Estatuto dos Servidores. Para que isso seja alterado, nós temos que aprovar aqui uma lei do Executivo. A prerrogativa é do Executivo para fazer essa alteração. A Câmara aguarda isso há algum tempo", destacou. Segundo ela, os vereadores cobraram agilidade, mas a prefeitura não se manifestou.
Mesmo com a continuidade dos pagamentos, Elza avaliou que não há prejuízos aos cofres do município. "Não há prejuízo porque faz parte do orçamento, na medida em que está no Estatuto dos Servidores. Seria prejuízo se fosse um pagamento ilegal, que não tivesse amparo legal e se fosse tirado esse recurso, esse dinheiro público, para um pagamento que não tivesse nenhum amparo", justificou.
O vereador Mário Takahashi (PV) afirmou apenas que a Câmara "se posiciona de acordo com as legislações vigentes que amparam o pagamento de todas essas remunerações referentes aos funcionários". Conforme ele, o próprio TC tem aprovado as prestações de contas da Câmara Municipal sem questionamentos. "Caso haja uma interpretação do próprio Ministério Público que entenda que isso não deva acontecer mais, acredito que o próprio MP precisa entrar com uma ação para revogar aquela lei e aí sim a Câmara, com certeza, adequaria a legislação vigente", argumentou.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv), Marcelo Urbaneja, "a recomendação do MP não procede". "Se existe uma lei [que impede o pagamento dos benefícios], é só dizer qual é essa lei. […] Nessa linha de entendimento, o pessoal está perdido. Não existe um consenso. Não existe uma lei que mostra que é proibido. O que existe é um parecer com uma analogia aos servidores efetivos. Fica o dito pelo não dito", apontou. Urbaneja defendeu que os pagamentos devem ser mantidos aos comissionados já que "é direito dos trabalhadores". "Tem lei que proíbe? Não tem. Se não é proibido, por que querem tirar? Levaram 25 anos para descobrir uma coisa irregular?", questionou Urbaneja.
Em entrevista à FOLHA na última terça-feira, o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) informou que solicitou mais prazo para responder à recomendação do Ministério Público já que há o entendimento de que a interrupção dos pagamentos não poderia ocorrer durante período eleitoral.