JUDICIÁRIO - OAB vai retomar mobilização por TRF no Paraná

Sede do TRF4: com criação dos novos tribunais paralisada pelo Supremo, Paraná continua vinculado a Porto Alegre | Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4

Em junho de 2013, o Congresso Nacional aprovou a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) no Paraná, além de novas côrtes em outros três estados: Minas Gerais, Bahia e Amazonas. As novas unidades de Justiça de segundo grau se somariam às cinco já existentes no País, em São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco e Rio Grande do Sul. A instalação, porém, foi barrada por um pedido de liminar aceito pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

Em quase quatro anos em que o processo segue parado no Supremo, a Justiça Federal do Paraná ultrapassou em número de processos a do Rio Grande do Sul, sede do TRF da 4ª Região, que abrange os três estados do Sul. Neste período, o Paraná também ganhou um representante no STF, o ministro Luiz Edson Fachin, e se tornou centro de julgamento da maior ação criminal do País: a Operação Lava Jato.

Em entrevista à FOLHA, o presidente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Augusto Araújo de Noronha, destaca a relevância obtida pelo Paraná no cenário jurídico nacional e defende a necessidade de um TRF para atender à grande demanda estadual. Segundo o jurista, os grandes deslocamentos aos quais os advogados têm que se submeter implicam no distanciamento da Justiça e em maiores custos aos clientes que nem sempre têm recursos suficientes para dar continuidade ao processo.

Noronha adianta que a entidade de classe, que tem apoio de vários outros representantes da sociedade civil, vai ingressar com novo pedido de inclusão em pauta do tema no Supremo. Ele critica a grande quantidade de ações irrelevantes que chegam ao STF e defende que a função da Suprema Corte deve ser repensada. Para os próximos meses, a OAB pretende promover ações para mobilizar a sociedade para a importância da instalação do TRF6 em Curitiba.

Como estão as tratativas para a instalação do Tribunal Regional Federal no Paraná?
Paradas. Após a aprovação da criação dos novos TRFs pelo Congresso, a execução não seguiu em frente após liminar deferida pelo então presidente do STF, o ministro Joaquim Barbosa, com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). O caso está agora sob relatoria do ministro Luiz Fux. Estamos aguardando um julgamento do Supremo que derrube essa liminar que impede a implantação do TRF em Curitiba, o que para nós seria muito importante. Nós entendemos que essa paralisação, que em junho completará quatro anos, tem um prazo exagerado. Estamos nos mobilizando e nos próximos dias vamos encaminhar um novo pedido de inclusão em pauta deste tema.

Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa sugeriu que o gasto com os novos tribunais seria ineficiente para enfrentar o afogamento da Justiça Federal. Com a crise, o TRF6 fica mais distante?
A criação desse tribunal deve ocorrer nos moldes de como foi feito com o Tribunal Regional do Trabalho. Essa descentralização gera uma eficiência, uma facilidade de acesso e o reconhecimento do Paraná no próprio cenário jurídico. Não vemos um aumento de custos expressivo, porque teremos um desmembramento de parte da estrutura do TRF da 4ª Região, em Porto Alegre. Alguns desembargadores servirão à 6ª região e outros continuarão lá. Podemos manter uma estrutura enxuta e moderna e, ao mesmo tempo, ser modelo em eficiência aqui no TRF da 6ª Região.

Quais as principais justificativas para a instalação de um TRF em Curitiba?
O Paraná tem hoje um número maior de processos que o Rio Grande do Sul. Outros fatores relevantes são a importância do Estado no contexto nacional e sua localização geográfica. Só por isso já seria muito importante termos um tribunal. A função da Justiça é estar próxima das pessoas. Quando você tem uma Justiça que é muito distante, você tem uma perda. Com a implantação desses tribunais, a Justiça Federal passa a ter muito mais eficiência. Hoje, o Paraná tem economia do mesmo tamanho do Rio Grande do Sul. São estados que se alternam como quarta economia do Brasil. Então, certamente, é um indicador de importância que tem que ser levado em conta nesse momento. Nós temos uma comissão própria aqui na OAB e faremos nos próximos meses uma nova mobilização com a sociedade para o resgate deste tema para que, assim, possamos cobrar do STF um julgamento com celeridade deste processo.

A grande demanda de processos no STF atrapalha?
Sem dúvida. Nós precisamos rever o papel do Supremo Tribunal Federal no nosso País. Ele foi criado para ser uma corte constitucional e hoje ele acaba sendo quase que uma quarta instância nos processos. Alguns não têm nenhuma necessidade de chegar até o STF. É sabido que existe um grande número de demandas, criminais inclusive, que chegam ao STF, e algumas, sem relevância constitucional, que poderiam ter sido terminadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Esses dias, o ministro Luiz Edson Fachin me relatou que julgou mais de 6 mil processos em 2016. Isso é praticamente desumano. São processos de alta complexidade que demandam um esforço enorme do ministro e de seu gabinete. Pode causar a interrupção do julgamento de outros processos, às vezes tão relevantes e que não conseguem pauta no STF, que a sociedade aguarda. Até hoje o STF não conseguiu julgar a ação que contesta empréstimo compulsório dos combustíveis, o Plano Verão, Plano Collor. Ações que previam restituição daqueles valores que foram cobrados indevidamente. Há muitas ações relevantes no Supremo que mudam a vida das pessoas e que merecem uma prioridade enorme.

Há articulação com outras OABs para a instalação dos tribunais?
Temos conversado bastante. Todas as OABs entendem que a desarticulação é benéfica para o sistema de Justiça. Em alguns estados, o advogado precisa viajar mais de 2 mil quilômetros para fazer a defesa do cliente. Pegar um voo é muito caro. Às vezes o cliente não tem recursos para fazer o pagamento. Isso gera uma dificuldade muito grande de fazer a defesa plena e presencial nos recursos dos processos que são submetidos à análise do Tribunal Regional Federal, por exemplo, da 1ª região, no Distrito Federal.

Nos últimos anos, a Justiça Federal do Paraná obteve protagonismo nacional com os julgamentos da Operação Lava Jato. Isso dá mais força à reivindicação?
Essa é uma das grandes bandeiras que ajudam a sensibilizar aqueles que foram contra essa implantação. Temos um grande volume de processos de grande relevância em que se destaca o excelente trabalho de advogados, juízes e membros do Ministério Público paranaenses. É importante que a Justiça Federal no Paraná seja valorizada.

Outro ponto a ser destacado foi a nomeação de Luiz Edson Fachin para ministro do STF, em 2015. Havia mais de 100 anos que o Paraná não tinha um ministro no Supremo.
Antes dele, somente o advogado Ubaldino do Amaral, nascido na Lapa, havia representado o Estado na Suprema Corte (de 1894 a 1896). Apesar dele (Fachin) ter nascido no Rio Grande do Sul, considero-o 100% paranaense. Sua formação jurídica foi no Paraná, sua formação profissional também. Sou suspeito, porque fui aluno dele. Ele foi patrono da minha turma. Tem um conteúdo jurídico diferenciado. O ministro Fachin é daquelas pessoas certas no lugar certo. Ele já teve mais de 5 mil alunos e sempre foi aquele professor que estimulou muitas gerações a estudar e se apaixonar pelo direito. Muitos, hoje, advogam pela inspiração que tiveram do professor Fachin. Para nós é muito gratificante ter um ministro com esse protagonismo. Fazia tempo que o Paraná reivindicava a presença de um ministro paranaense no STF. Porque nós temos hoje um celeiro de grandes juristas aqui no Estado. O Paraná se notabilizou como formador de grandes advogados, grandes juízes e membros do Ministério Público. (Após essa entrevista, Fachin foi sorteado como novo relator da Lava Jato no Supremo.)

Por falar no STF, qual a expectativa em torno do nome que ocupará o lugar de Teori Zavascki?
Nós acreditamos que o novo ministro deve ter o perfil de servir à nação e não se servir dela. Ele tem que trabalhar muito e aparecer menos. Hoje, não cabe mais no STF ministro que fica dedicando muito tempo a dar entrevistas para debater a cena política nacional. O que queremos é um ministro que trabalhe nos seus processos, trabalhe profundamente, fale nos autos e que tenha o sentimento republicano de saber exatamente que as decisões do Supremo afetam diretamente milhões de pessoas e são muitas vezes paradigmas para o próprio funcionamento da sociedade. O novo ministro deve honrar o STF e fazer com que os processos que lá estão deslanchem e a sociedade possa ter mais segurança jurídica. Jamais colocar em risco os principais fundamentos da República que constam na nossa carta constitucional.