Vereadores validaram decisão do STF que autorizou câmaras de todo o País a concederem o pagamento dos benefícios aos parlamentares
Vereadores validaram decisão do STF que autorizou câmaras de todo o País a concederem o pagamento dos benefícios aos parlamentares | Foto: Câmara de Vereadores de Jacarezinho/ Divulgação



Os vereadores de Jacarezinho devem receber, já neste ano, 13º salário, bem como um terço de férias. O Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2017 foi aprovado por unanimidade dos parlamentares em primeira votação, na noite de segunda-feira (16), rito que deve se repetir na sessão ordinária da Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (23). A medida representará um adicional de R$ 38,7 mil, enquanto que, com o terço de férias, o custo dos subsídios aumentará em R$ 12,9 mil. Cada vereador jacarezinhense recebe mensalmente R$ 4,3 mil.

Em entrevista à FOLHA, o assessor legislativo Ricardo Alves Pereira disse que o PLL é constitucional e segue decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que, em Recurso Extraordinário julgado no dia 1º de fevereiro deste ano, autorizou as câmaras de vereadores de todo o País a concederem o pagamento dos benefícios aos parlamentares. "A exemplo do que fazem as instituições públicas e privadas com seus funcionários, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores também detêm o mesmo direito reconhecido pelo STF", defende o causídico responsável pela elaboração do Projeto de Lei do Legislativo em jacarezinhense.

Ainda de acordo com o advogado, os parlamentares não estão obtendo vantagem com o PLL e o valor não causará impacto aos cofres do município. "Eles simplesmente votaram para receber uma coisa que lhes é de direito, segundo reconheceu o Supremo (Tribunal Federal), que é a corte maior do judiciário no Brasil", justifica Pereira. "O Poder Legislativo recebe o duodécimo anual oriundo do Executivo, cujo objetivo constitucional não é devolvê-lo como habitualmente acontece, pois o orçamento serve para o Poder (Legislativo) gastar em infraestrutura, equipamento e com pessoal dentro da legalidade, respeitando o princípio da administração pública. Portanto, esse acréscimo no orçamento – que é direito dos parlamentares – não irá impactar em nada nos compromissos firmados e projetos do Executivo", garante o defensor.

Com a aprovação do PLL, os vereadores farão jus ao recebimento ainda este ano, valor que será repassado integralmente a eles em dezembro, já que não ocorreu o pagamento da parcela prevista para junho.

Assinaram o PLL os parlamentares Sidnei Francisquinho (PHS), Luiz Carlos do Nascimento (PDT), Patrícia Martoni (PDT), José Isaías Gomes (PT), Diogo Augusto Biato Filho (PSB), Edilson da Luz (DEM), Fúlvio Boberg (PMDB), Nilton Stein (PT) e André de Sousa Melo (DEM).

Sendo aprovado em segunda votação, o PLL nº 16/2017 segue para a sanção do prefeito Sérgio Eduardo Emygdio de Faria (DEM). A reportagem tentou ouvi-lo, mas ele não foi localizado e também não atendeu as ligações para o seu celular, assim como sua assessoria.

POLÊMICA
Uma professora, que pediu para não ser identificada por temer represálias, classificou como absurdo o Projeto de Lei do Legislativo que concede o pagamento de 13º e terço de férias aos vereadores. Segundo ela, a reposição salarial da categoria que representa foi parcelada recentemente pelo Executivo, que justificou a medida atribuindo culpa à crise econômica que o País enfrenta. "Não é justo parcelar o que também temos direito conforme prevê a legislação, e os vereadores, além de passarem a ganhar 13º salário e terço de férias, receberem tudo de uma vez só. Isso é um absurdo!", avalia.

GATOS PINGADOS
Em junho do ano passado, centenas de pessoas se mobilizaram na Câmara de Vereadores de Jacarezinho pela redução dos salários dos parlamentares. A iniciativa ocorreu depois que um dos vereadores, à época, classificou como ‘Gatos Pingados’ um grupo de manifestantes que protestava na respectiva sessão ordinária contra um Projeto de Lei do Legislativo que previa reajuste no subsídio dos edis.

O clima esquentou na cidade, e durante várias sessões a sede do Legislativo se manteve lotada por manifestantes contrários ao PLL. Após muita discussão, os vereadores recuaram em relação ao aumento dos próprios ‘salários’, porém, também não reduziram os subsídios conforme cobrava a população.

No entanto, na sessão ordinária de segunda-feira (16) em que os vereadores aprovaram o PLL que lhes concede o pagamento do 13º salário e terço de férias havia apenas cinco pessoas no auditório do Legislativo, duas delas, profissionais da imprensa.