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Geral
13/09/2017
POLÊMICA

Pedágios terão que emitir Nota Fiscal a partir de 2018

Nova instrução da Receita Federal exige que concessionárias emitam o documento nos pedágios

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Um vídeo que circula nas redes sociais mostra um homem exigindo que a praça de pedágio emita a nota fiscal e, como ela não tem esse documento, a cancela é liberada e ele passa sem pagar a tarifa, na Rodovia Castelo Branco. Segundo a assessoria da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias), o vídeo viralizou e gerou "muito transtorno", mas nesse momento a situação está mais calma.

Uma nova Instrução Normativa da Receita Federal, publicada no dia 24 de agosto de 2017, determina que a partir do dia 1º de janeiro de 2018 as concessionárias de pedágio precisarão emitir a nota fiscal, mas, como isso será feito ou o que constará no cupom, ainda não está definido. De acordo com a ABCR, as empresas analisarão o impacto dessa nova norma em relação "à complexidade e ao curto prazo para sua implementação", mas deixaram claro que "sempre atuaram de acordo com a legislação aplicável".

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O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Londrina diz que desconhece o vídeo e que "nunca recebeu nenhuma reclamação com relação à falta do cupom fiscal nos pedágios". Ele é o órgão que atua em defesa dos direitos dos consumidores e onde podem ser feitas reclamação sobre a falta da nota fiscal ou a má prestação de algum serviço, por exemplo.

A FOLHA ainda questionou a assessoria de imprensa da Sefa (Secretaria Estadual de Fazenda) sobre como poderá ser usada a nota fiscal emitida nos pedágios.

Resposta/Marta Gambini, coordenadora do Nota Paraná, esclarece que apenas empresas que recolherem o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um tributo estadual, participam do programa. Dessa maneira, as notas que futuramente possam vir a ser emitidas pelas concessionárias das rodovias, não renderão créditos ou cupons para os sorteios de prêmios mensais, uma vez que essas empresas recolhem apenas tributos federais e municipais, como o ISS (Imposto Sobre Serviços).
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