"O que é mais discutível: as decisões de Curitiba ou aquela, célebre, que absolveu a chapa Dilma-Temer?"

Só delação não vale
Decisão de anteontem do Tribunal Federal da 4ª Região por dois votos a um entendeu que não cabia a pena de 15 anos e 4 meses ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, aplicada por Sérgio Moro, e o absolveu sob o fundamento de que era precária a matéria probatória apenas centrada em delações. De uma forma geral, as decisões da primeira instância quando revistas implicavam normalmente em aumento da pena dos acusados. É verdade que o Tribunal decidiu também que a alegação de Antonio Palocci de que sofria perseguição do juiz, usada comumente pelos advogados de Lula, não tinha fundamento e, consequentemente, mantinha-a sob os cuidados de Moro.
Essa tese - a da inocuidade da delação sem o respaldo probatório (planilhas, documentos, gravações, trâmite de Medidas Provisórias, cheques,etc.) - tende a prosperar e gerar dificuldade intransponível nos processos. Era, no entanto, um incidente esperado e, constantemente, arguido doutrinariamente pela defesa dos acusados e por especialistas e acadêmicos em avaliações sobre o instituto das delações. O caso Vaccari pode implicar em impacto forte em situações similares inclusive do mesmo réu já condenado em quatro processos ainda não submetidos à revisão.
O duplo grau de jurisdição (e convenhamos que há ainda o STF e o STJ que, provocados, podem ampliar o entendimento jurisprudencial) é essência do sistema processual, ainda mais quando nas instâncias superiores há ministros que adotam a salvaguarda e tomam posição militante quanto a supostos transbordamentos do Ministério Público, e da primeira instância percebe-se que o rumo pode mudar e há sinais disso muito claros nos conflitos oratoriais entre os ministros Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso nas sessões do colegiado.
Mas para a classe política, de um modo geral, a resistência de Michel Temer tende, a despeito do seu desgaste e esfacelamento, a ser o ponto nodal da convocação à trincheira na derrota parlamentar da denúncia da Procuradoria da República. É front político, aritmético e não jurídico e moral, e aí pesa o instituto de sobrevivência da fauna cuja maioria está enredada nos desdobramentos da Lava Jato, cuja sangria dificilmente será detida, ainda que haja o ânimo de vitórias parciais como os discursos do presidente encurralado, apoiado pela maioria parlamentar, e decisões judiciais que possam alterar o rumo das coisas.
Ontem à tarde, o STF mostrou-se muito dividido em torno dos limites do poder de homologação do relator, tema provocado pelo ministro Gilmar Mendes ao questionar a linha comportamental de Edson Fachin, como o mais atuante dos críticos do ciclo punitivo.

Distração
Estudos de monitoramento do trânsito em Curitiba sobre o uso do celular pelos motoristas revelam que, de janeiro a maio, foram detectadas 18 mil situações da irregularidade que implicaram na respectiva multa. Isso em situações como a fala e ainda a simples manipulação.

Derrubada
O barulho de ontem nas galerias do Palácio Rio Branco, ainda que praticado por um grupo inferior a cem servidores, teria abalado as estruturas do prédio com o chão cedendo no mínimo um centímetro e à tarde quem vistoriou o ambiente foi uma equipe do Corpo de Bombeiros. Com tudo isso, as matérias do pacote fiscal foram aprovadas, ainda que o desgaste dos vereadores tenha sido muito grande, inclusive com "chuva" de notas falsas.
Não dá para comparar, apesar dos avanços em termos de coesão, o ativismo dos servidores municipais com a turma da APP que detém o melhor know how não apenas em greve, mas ainda em termos de ação direta e ocupações.

Desmanche
O desmanche do Instituto Pró Cidadania em andamento foi levado ao conhecimento do Ministério Público (área da saúde) pela advogada Isabel Mendes sob o fundamento de que as demissões de agentes sanitários sobrecarregarão unidades assistenciais de postinhos e de Pronto Atendimento.

Politização
Fala-se muito em judicialização da política e isso num momento, como se viu ontem no STF e semanas atrás no TSE no julgamento da chapa Dilma-Temer, em que o mundo judicial é permeado pela política. Há em andamento contra a Lava Jato algo que lembra e muito aquele alertamento do senador Romero Jucá de que urgia deter a sangria. Como a sociedade está dividida, isso acaba acontecendo também nos tribunais. O fato de epistemes jurídicas ornarem os debates apenas dá para lembrar da frase do kirkgardiano Ernani Reichmann ao lembrar que advogados e juristas descolorem a realidade para torná-la jurídica.

Folclore
Quem inventou a "República de Curitiba" foi Lula com o sentido crítico de lhe negar tal extensão de poder nas decisões da Lava Jato e da força-tarefa mais o juiz Sérgio Moro. Ontem, novamente em sessão no STF o ministro Gilmar Mendes, a pretexto de fixar limites ao relator dos processos (Edson Fachin) se referiu a um Direito Penal de Curitiba. O fato é que efeitos da Lava Jato são de tal ordem que blindam suas decisões identificadas com os mais profundos sentimentos da maioria da população. O que é mais discutível: as decisões de Curitiba ou aquela, célebre, que absolveu a chapa Dilma-Temer?