Ponto dos procuradores
O prefeito Marcelo Belinati (PP) deve assinar nesta terça-feira (12) pareceres sobre a obrigatoriedade dos procuradores do município baterem o cartão ponto. Em 30 de agosto, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público expediu recomendação administrativa para que o prefeito determinasse que a categoria – composta por 35 procuradores – passe a bater o cartão, como todos os demais servidores. O prazo era de 10 dias. Segundo o Núcleo de Comunicação, apenas nesta terça a posição do prefeito será conhecida e comunicada tanto ao Ministério Público quanto inserida em procedimento interno que tramita na prefeitura. Este procedimento foi instaurado em março, após o Observatório de Gestão Pública e o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social pedirem ao prefeito que determinasse que os advogados públicos também cumprissem a norma.

Escola sem Partido
Em reunião conjunta das comissões de Educação, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente na tarde dessa segunda-feira (11), professores de Ciências Sociais da UEL, representantes da APP/Sindicato, do Fórum Permanente da Educação e a ex-vereadora Elza Correia defenderam a realização de uma audiência pública sobre o polêmico projeto Escola Sem Partido. O autor da matéria, Filipe Barros (PRB), disse que não se opõe ao debate público. "Na democracia, o debate é permitido, mas o que queremos proibir é a imposição de uma única opinião aos alunos."

Contraponto
A professora da curso de pós-graduação UEL, Lara Facioli, lembrou que o Conselho Nacional de Direitos Humanos já emitiu uma resolução contrária ao projeto Escola Sem Partido em trâmite em diversas câmaras municipais pelo País. Elza acrescentou que o Ministério Público Federal também se posicionou contrariamente. "Cabe à União definir o conteúdo que pode ou não ser discutido em sala de aula", disse.

Contorno Norte
A Aepic (Associação das Empresas do Parque Industrial de Cambé) realiza reunião na próxima quinta-feira (14) para discutir com lideranças políticas e empresariais questões em relação ao Contorno Norte, como o prazo de conclusão dos projetos, garantia de recursos e abertura de licitação. O objetivo é saber como está o cronograma de ações para construção do ramal rodoviário que vai integrar e criar novas áreas expansão para municípios da Região Metropolitana de Londrina.

Novo traçado
A presidente da Aepic, Rosinda Stremlow, diz que são necessários esclarecimentos sobre definição dos projetos do novo traçado, apresentação dos projetos à comunidade, editais de licitação, etapas da obra, sequência de execução, previsão de início e investimento programado. "Soubemos que havia uma verba no orçamento do Estado deste ano de cerca de R$ 200 milhões para o Contorno Norte. Quanto desse valor será possível empenhar em 2017 para agilizar o projeto?", questiona. A reunião será às 15 horas, na sede da empresa Horizon (PR 445, KM 87, quase em frente à indústria farmacêutica Sandoz). Além dos deputados estaduais Tercilio Turini (PPS), Tiago Amaral (PSB) e Cobra Repórter (PSD), prefeitos e vereadores de Londrina, Cambé, Rolândia e Ibiporã, representantes do DER e Econorte, também devem participar dirigentes de entidades empresariais da região.

Gastos excessivos com helicóptero
Ao julgar recurso de revista, o Pleno do (TC) Tribunal de Contas do Paraná manteve determinação feita em dezembro do ano passado, de que a Casa Militar do Governo do Paraná realize estudos técnicos para reduzir os gastos com o aluguel de helicóptero que, em 2014, consumiu quase R$ 3,4 milhões. Essa determinação, agora mantida, havia sido imposta por meio do Acórdão 6405/16, no julgamento das contas de 2014 da Casa Militar. As contas daquele exercício foram julgadas regulares, com determinações, recomendações e multas. O secretário-chefe da Casa Militar, coronel Adilson Castilho Casitas, recebeu duas multas, que somam R$ 5.796,60. As sanções financeiras foram aplicadas porque o gestor não cumpriu as determinações daquele acórdão. No recurso de revista, Casitas argumentou que as determinações impostas pelo TCE-PR nas contas de 2013 haviam sido atendidas.

Ociosidade
O contrato entre a Casa Militar e a empresa Helisul Táxi Aéreo Ltda. prevê a locação de um helicóptero para o transporte do governador Beto Richa (PSDB) no desempenho de suas atividades oficiais de chefe do Executivo. Uma cláusula – questionada pelo TC ainda na prestação de contas de 2013 da entidade – assegura o pagamento mínimo de 40 horas de voo por mês, mesmo que a prestação de serviço efetiva seja inferior a esse tempo. Em 2014, o Estado pagou R$ 3,4 milhões à empresa. O valor de horas de voo efetivamente utilizadas, no entanto, foi de R$ 2,4 milhões. A administração estadual gastou R$ 869.350,00 sem utilizar o helicóptero - valor que corresponde a 25,6% do total pago à empresa naquele ano. No biênio 2013-2014, o total repassado à Helisul somou aproximadamente R$ 5,7 milhões.

Defesa
No recurso de revista, o chefe da Casa Militar afirmou que a empresa Helisul recusou a proposta do governo estadual, de renegociar a cláusula que prevê o pagamento mínimo de 40 horas de voo mensais, com respaldo no edital da licitação. No seu voto, o conselheiro Ivens Linhares enfatizou que a manutenção desse pagamento, a título de exclusividade da aeronave, "constitui-se em despesa desarrazoada e desnecessária".