A Justiça de Paranaguá determinou a rescisão do contrato entre as empresas Águas de Paranaguá S/A, sub-concessionária que administra o serviço de abastecimento e saneamento na cidade, a Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (CAGEPAR) e o Município. A decisão, de caráter liminar, atende ação civil pública apresentada em maio pelo Ministério Público do Paraná.

A Promotoria de Justiça sustenta que a empresa deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, resultando em grave prejuízo financeiro aos cofres públicos, sem contar na má-qualidade do serviço que é oferecido à população e no desrespeito à legislação pertinente.

O juiz Helio T.Arabori, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, acatou todos os argumentos do MP, impondo prazo máximo de oito meses para que a Prefeitura volte a assumir o serviço de abastecimento e saneamento.

Fixou ainda multa diária de R$ 10 mil, em nome do Município, em caso de descumprimento, para evitar que a população seja prejudicada por eventual interrupção do serviço, bem como multa de R$ 10 milhões contra a Águas de Paranaguá S/A, "na hipótese de constatação de abandono antecipado, retardamento doloso ou prática de qualquer outra forma de manobra que venha a prejudicar a execução e continuidade regular das obras e serviços para os quais a concessionária foi contratada e se acham em curso".

A Promotoria de Justiça apontou diversas ilegalidades, como o não pagamento de encargos aos cofres municipais e o descumprimento recorrente de várias cláusulas contratuais, que implicaram na não-realização de investimentos em melhoria do serviço e, consequentemente, prejuízo direto para a população.

Na decisão, o juiz destaca que após 14 anos do contrato de subconcessão, não há sequer 5% de rede reparadora de esgoto no município. Por contrato, a empresa deveria ter implantado 85% do sistema de atendimento de esgoto até 2003.

Reservatório insuficiente
Além disso, a Águas de Paranaguá havia se comprometido a construir reservatórios com capacidade de 17mil metros cúbicos até 2001, sendo que até 2005 instalou apenas um reservatório, com capacidade de 1 mil metros cúbicos.

No total, o descumprimento de cláusulas contratuais que implicavam em investimentos na rede de água e esgoto e o não pagamento de encargos resultaram em um rombo de cerca de R$ 60 milhões aos cofres públicos.