Os vereadores aprovaram na sessão de ontem, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que solicita autorização para garantia caucionária sobre a participação da Prefeitura na ações no capital do Sercomtel S/A de até R$ 100 milhões. Com a aprovação da caução - em antecipação ao processo de colocação para venda no mercado das ações que possui na empresa -, a Prefeitura pretende conseguir recursos para obras de infra-estrutura e para a compra de áreas destinadas à implantação da futura Cidade Industrial.
Na justificativa do projeto, o prefeito Antonio Belinati (PDT) comenta ainda que não haverá o comprometimento do controle municipal sobre o capital acionário da empresa e que a proposta contempla a urgente necessidade de autorizar o Sercomtel a participar de novas sociedades com o capital privado. ‘‘São providências que, aliadas à autorização para que a companhia busque recursos para seus novos empreendimentos, permitirão a valorização deste importante ativo pertencente ao município’’, diz Belinati na justificativa.
O projeto vai à segunda e última votação na sessão extraordinária de hoje, e necessita de 14 votos para ser aprovado. Vereadores da bancada de oposição ao prefeito consideram multo alto o valor solicitado para caução - mais de um terço do capital, avaliado em R$ 268 milhões - e que isto pode comprometer o controle acionário, porque coloca em jogo inclusive as ações ordinárias, que dão direito a voto na direção do Sercomtel.
Tercílio Turini (PSDB) lembrou que este tipo de transação foi realizada pela administração anterior - no valor de R$ 21,7 milhões - e não deu bons resultados. ‘‘O dinheiro desapareceu. Ninguém sabe direito onde foi investido, e a dívida já subiu para cerca de R$ 35 milhões em consequência dos altos juros. Ao mesmo tempo, o Sercomtel não pode vender suas ações, por questões pendentes na Justiça em relação ao processo de privatização. Estes fatos nos deixam muito preocupados agora, quando a Prefeitura pede R$ 100 milhões.’
O grupo de oposição solicitou que o presidente do Sercomtel S/A, Rubens Pavan, compareça à sessão de hoje para prestar esclarecimentos sobre a proposta.