Sob protestos, deputados aprovam mudanças na previdência dos servidores

| Foto: Sandro Nascimento/Alep

Curitiba - Sob protesto de servidores públicos, que acompanharam a sessão das galerias do plenário, a AL (Assembleia Legislativa) do Paraná aprovou nesta terça-feira (18) mais uma reforma na previdência estadual. Depois de ter recebido emenda na semana passada, o projeto 402/2018, que revisa o plano de custeio do regime, obteve 34 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, em segundo turno. Ele será submetido a uma última votação, considerada protocolar, nesta quarta. Em seguida, segue para sanção da governadora Cida Borghetti (PP).

O texto prevê o fim da contribuição patronal para aposentados e pensionistas. De acordo com a oposição, isso significaria a retirada de R$ 400 milhões do fundo. A situação, contudo, fala em R$ 8 milhões por mês, ou seja, perto de R$ 100 milhões no ano. A justificativa é garantir a "estabilidade da gestão previdenciária". O Executivo também propõe a devolução aos cofres do Estado das contribuições feitas pelo governo antes da edição da lei e o perdão das dívidas pelas contrapartidas não recolhidas desde janeiro de 2015. Cida assegura, por outro lado, que haverá aumento dos aportes do Estado à ParanáPrevidência.

"O fundo pertence aos funcionários públicos do Estado. Os donos do fundo estão preocupados e aqui comparecem para dizer não ao projeto. No passado, quando eles compareceram, estavam com a razão. Cada reforma feita representou prejuízo aos servidores públicos. Essa proposta, além de ter um problema numérico, tem problema de constitucionalidade. Fere de morte o já combalido fundo de previdência", discursou o líder do PT, Professor Lemos. Conforme cálculos do petista, a vida útil do fundo, que chegou a ser de 80 anos, cairá para dez.

PPPs

Ainda mais polêmico que o da previdência, o projeto 586, referente ao PAR (Programa de Parcerias do Paraná), só será revertido em lei em 2019. O texto elaborado pelo novo governo, de Ratinho Junior (PSD), foi aprovado nesta terça em primeiro turno, por 39 votos a seis. Entretanto, recebeu mais de 30 emendas, a maioria da oposição, que já vinha anunciando que faria de tudo para obstruir a pauta. Como as férias dos deputados e dos servidores da AL começam na quinta-feira (20), não há mais tempo hábil para concluir a votação.

O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), disse que houve um entendimento com a equipe de transição. "Definitivamente encerraremos o período legislativo amanhã [hoje]. Conversamos com o governador Ratinho e acordamos que possivelmente no mês de janeiro ele possa encaminhar um expediente à Casa para convocação de período extraordinário. Vamos aprovar a redação final das PPPs (parcerias público-privadas) e outros projetos que ele pretenda implementar", contou.

A ideia é que a convocação extra se dê no dia 21 de janeiro. "Em outras épocas havia um jeton [pagamento feito por sessões extras]. Hoje não há mais. São votações normais, com prazos para iniciar e terminar", explicou o tucano. Pelo regimento, os parlamentares só voltariam a se reunir em fevereiro. "O projeto foi construído entre a equipe que entra e a equipe que sai. O tempo de estar aqui que foi limitado. Algumas emendas aconteceram e em função disso o processo de votação atrasou", completou.

O objetivo do PAR é dar celeridade às ações da administração. Futuro chefe da Casa Civil, Guto Silva (PSD) disse que as atividades serão desenvolvidas com um tripé que garanta segurança jurídica, transparência e, da parte do Estado, fiscalização. O texto, contudo, causou controvérsia, por facilitar a obtenção de licenças ambientais, permitir a privatização ou terceirização de serviços públicos como os presídios e por não ser claro quanto ao papel do TC (Tribunal de Contas).