O desembargador Luiz Mateus de Lima, da 5ª Cãmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou no início da tarde desta quinta-feira (21) a reabertura da agência do Bradesco da Praça Willie Davids, na rua Minas Gerais, centro de Londrina. A unidade foi fechada por fiscais do Procon durante a manhã por várias reclamações de demora no atendimento, descumprindo uma lei municipal de 28 de dezembro de 1998 que estipula o tempo máximo que o cliente deve ser recebido.

Para o magistrado, "a restrição imposta pela administração pública no caso acaba por sancionar não só o banco, mas ainda mais gravemente os próprios consumidores que serão os privados dos serviços prestados na agência bancária, mostrando-se assim excessiva".

De acordo com o coordenador do órgão, Gustavo Richa, a interdição valia apenas por um dia e foi cumprida pela desobediência à lei municipal 7614, de 28 de dezembro de 1998, que obriga as unidades bancárias a manterem um número suficiente de funcionários nos caixas para que os usuários sejam atendidos em um tempo razoável.

Imagem ilustrativa da imagem Justiça determina reabertura de banco de Londrina lacrado pelo Procon
| Foto: Procon Londrina


De acordo com a legislação, em dias normais, o prazo máxima de espera será de 15 minutos e meia hora em véspera de feriados prolongados ou quando houver pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais. O artigo 5 obriga que o estabelecimento terá o alvará de licença suspenso. "As contestações dos usuários vêm desde 2012. Eles disseram que chegavam a aguardar até uma hora na fila. Já são 11 denúncias somente contra esta filial do Bradesco. Não sei porque a determinação de fechamento temporário não havia sido cumprida anteriormente", comentou Richa.

"Estamos cumprindo algumas decisões judiciais sobre o fechamento de outras quatro agências. Nelas, o juiz ordenou que o período de fechamento provisório de sete dias, como já aconteceu, era desproporcional. Pra não gerar questionamentos, interditamos por 24 horas. Pode parecer pouco, mas representa uma perda significativa para o banco", apontou.

Gustavo Richa garantiu que, caso novas irregularidades apareçam, a agência poderá ser fechada. "A lei prevê o cumprimento imediato dessa medida. Para ajudar na fiscalização, contamos com a contribuição do consumidor. Se ele se sentir lesado, é só procurar o Procon", comentou. O órgão funciona na rua Mato Grosso, 299, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

(atualizado às 12h30)