Simone Vinhas de Oliveira, professora do departamento de Direito Privado da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e que atualmente faz doutorado na esfera de reconhecimento de direitos, afirma que, juridicamente, a Lei Maria da Penha é muito elogiada por reconhecer procedimentos inovadores em uma tentativa de reverter quadro de violências. "Uma das inovações é a medida cautelar que promove o imediato afastamento do agressor. Antes dela não havia possibilidade de afastar o agressor judicialmente, o que é importante para conter uma situação de grave ameaça", acredita, lembrando que a medida pode salvar vidas.
A grande limitação para efetivação da lei no País, para a estudiosa, é a formação dos juristas. "O Brasil tem dificuldade para entender o que é gênero, sexualidade e a relação com o Direito. As faculdades não têm disciplinas específicas sobre isso", lamenta, lembrando que universidades de outros países do mundo já têm a preocupação de colocar o tema no currículo dos cursos onde vão se formar os futuros juízes. "O grande empecilho para aplicação da lei é lidar com quem está operando o sistema e tem mentalidade machista. Muitos juízes entendem que a Lei Maria da Penha é anticonstitucional, não reconhecem a necessidade de proteger homens e mulheres de forma diferente", opina.
A consequência da falta de informação são atitudes que acabam desencorajando a denúncia, como juízes e delegados que ainda praticam a culpabilização da vítima, responsabilizando as mulheres agredidas pela "escolha errada" do companheiro.
Por isso, uma das reivindicações do Coletivo de Mulheres do Direito da UEL Mietta Santiago é a inclusão de uma disciplina optativa sobre gênero na grade curricular. "A Lei Maria da Penha responde a um movimento da sociedade de reconhecer a necessidade de proteger a mulher em oposição a uma estrutura patriarcal e machista. Mas essa resposta precisa repercutir na formação do jurista", diz Simone.
Outro problema apontado por ela é que a legislação, como foi concebida, só funciona em sistema de redes, o que demanda vários setores da sociedade preocupados com aplicação. "Para isso é preciso políticas públicas de proteção, como abrigos e um sistema eficaz de denúncia e defesa", pede. (C.A)