Votação de projeto que pode aumentar ICMS é adiada na AL

"Não há aumento nenhum da carga, diferente do que acontece em outras unidades da federação, onde prevalece a lei federal, que é extremamente danosa", garante o deputado governista Luiz Cláudio Roman | Foto: Noemi Fores/Alep

Curitiba - Após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) validar 17 de 23 emendas apresentadas, o projeto de lei 557/2017, prevendo mudanças na forma de cálculo do ICMS para empresas enquadradas no Simples nacional, teve sua votação adiada nessa quarta-feira (29) na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná. Já aprovada em primeiro turno, a mensagem, que tramita em regime de urgência, deve voltar à pauta da Casa na próxima segunda-feira (4), em segunda discussão. Na ocasião, os deputados estaduais analisarão o mérito das alterações propostas por membros do governo e da oposição ao governador Beto Richa (PSDB).

Apesar de a ementa do texto, de autoria do Executivo, destacar o perdão de dívidas com o IPVA, os pontos que mais vêm gerando polêmica são os relativos ao parcelamento e à ocorrência do fato gerador do ICMS. A Fiep (Federação das Indústrias do Estado), por exemplo, chegou a emitir uma nota, na qual destaca que a medida poderia aumentar em até 58% o tributo pago por algumas companhias, o que o governo nega. "Qualquer novo aumento de impostos dificilmente poderá ser absorvido pelas empresas e terá que ser repassado aos consumidores, prejudicando toda a economia do Paraná", disse o presidente da entidade, Edson Campagnolo.

Originalmente, a oposição via problemas no artigo 30, que reajusta "de maneira inconstitucional" a cobrança do tributo para as micros e pequenas empresas, e no 26, que autoriza o Executivo, "na defesa dos interesses do Estado e de sua economia", a excluir ou incluir produtos no rol de isenção do tributo da cesta básica. Em relação ao IPVA, o perdão dos débitos atingiria R$ 223 milhões, sendo R$ 63,7 milhões de 2010, R$ 72,6 milhões de 2011 e R$ 87,1 milhões referentes a 2012. Beto argumenta que os custos para cobrar as dívidas são grandes, uma vez que envolvem despesas judiciais e esforço por parte de servidores.

O líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), reitera que não haverá reajuste. "Importante destacar que há uma emenda trabalhada sob articulação do presidente da Comissão de Indústria e Comércio, Marcio Pauliki (PDT). Trata de desenhar com lápis de cor, para todo mundo entender: a isenção de até R$ 360 mil para micro e pequena empresa no Paraná, o princípio da progressividade, que veio com grande benefício para as empresas e, além do que, tem uma trava que impede o crescimento de qualquer tipo de imposto, sendo que as que faturam até R$ 720 mil terão redução de sua carga tributária", comentou.

"Fizemos um entendimento com a oposição. Na segunda-feira, votaremos o mérito destas emendas em plenário, as que são constitucionais e legais. Trabalhamos tecnicamente neste aspecto (…) Na prática, a micro e pequena empresa pagou R$ 630 milhões em imposto em 2016, vai pagar R$ 674,5 milhões em 2017 e a previsão é de que pagará R$ 680 milhões em 2018. Não há aumento nenhum da carga, diferente do que acontece em outras unidades da federação, onde prevalece a lei federal, que é extremamente danosa", completou Romanelli.

O entendimento do vice-líder da oposição, Requião Filho (PMDB), contudo, é diferente. "Algumas emendas [nove foram propostas pela bancada] têm como objetivo garantir sempre a vanguarda paranaense de ter uma faixa de isenção maior, com percentuais menores. Outras são para ajudar o Romanelli a desenhar o texto que ele tanto queria desenhar com lápis de cor. Fica provado que o texto original do governo tinha insegurança jurídica e um aumento tão grande de impostos que foi revisto. Existe aumento a ponto de a base estar trabalhando para aprovar uma emenda que limita o aumento em 25% pelas faixas. Existia um aumento, existe e ainda vai existir. O povo do Paraná irá pagar, de certa forma, mais amanhã do que paga hoje".