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Política
11/11/2015

Vereadores aprovam venda de área pública para prefeitura fazer caixa

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A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou ontem a proposta do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) para vender uma área demarcada como Serviço Públicos Locais (SPL), destinada à construção de escolas ou postos de saúde, para a iniciativa privada. O texto teve voto contrário do vereador Mário Takahashi (PV), que tentou vincular os recursos advindos da transação à compra de outra área para a mesma destinação, mas a proposta foi rejeitada por vício de iniciativa.
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O terreno em questão é uma área de 500 metros quadrados no Jardim Alto da Colina, sem pavimentação asfáltica, avaliada em R$ 244,7 mil. O município alega que os recursos podem ser aplicados em reformas de outros prédios públicos, mas Takahashi quis direcionar os recursos para aquisição de outra SPL porque a prefeitura tem usado praças para construir prédios públicos por falta de áreas específicas para este fim.
A Comissão de Justiça e Redação arquivou a emenda de Takahashi porque "afronta o princípio de isonomia e independência entre os poderes". "Não podemos atribuir essa responsabilidade ao prefeito. Trazer o debate (sobre falta de SPL) é importante, mas é uma flagrante ilegalidade (a emenda)", disse Elza Correia (PMDB), presidente da Comissão de Justiça. Outra emenda, proposta por Sandra Graça (SD) deixando ao comprador os custos de infraestrutura, foi aprovada.
Takahashi disse que os vereadores não podem "permitir que a administração dilapide as SPL" e lembrou que foram as emendas do Legislativo que impediram que a empresa X5 Tecnologia que usasse um terreno avaliado em R$ 3,9 milhões como garantia para empréstimos. A área também era uma SPL e a doação foi aprovada em dezembro de 2013. A empresa, que tinha capital social de R$ 100, prometia investir cerca de R$ 60 milhões e gerar 250 empregos, mas teve a doação revogada no ano passado.
Takahashi ainda argumentou que a arrecadação com o Programa de Regularização Fiscal (Profis) acima do previso tornam o PL desnecessário, mas foi voto vencido em plenário.
A CML também aprovou ontem, em segunda discussão, PL que garante aos membros da Guarda Civil Municipal (GCM) a concessão da progressão por conhecimento para todos os 139 membros, retroativo à fundação da corporação. Com isso, cerca de 120 guardas municipais podem ser beneficiados com um acréscimo de 12,5% no salário. (L.F.W.)
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