Curitiba - O presidente do TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná, Renato Braga Bettega, encaminhou à AL (Assembleia Legislativa) um projeto de lei reajustando as custas judiciais em 2,54% e as extrajudiciais em 5,87%. Conforme a mensagem, aprovada na sessão dessa terça-feira (12) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o VRC (Valor de Referência de Custas), utilizado para determinar o preço cobrado por cada serviço (desde recursos interpostos no TJ ou em tribunais superiores até gastos em cartórios), subirá de R$ 0,197 para R$ 0,202 a partir de 1º de janeiro de 2017.

O aumento do VRC repõe a inflação (IPCA) acumulada entre outubro de 2016 e setembro de 2017. A última atualização, de 8,47%, ocorreu exatamente há um ano. Já os emolumentos (extrajudiciais), cobrados em razão de atos praticados por notários e registradores, terão acréscimo maior, alcançando R$ 01,93, para recompor o IPCA de março de 2016 a setembro deste ano. Na mensagem, Bettega justifica que neste último caso a defasagem era de 11,23%, entretanto, para não impactar de maneira tão onerosa os usuários, optou-se por fazer um reajuste parcial, no período de 18 meses.

A proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal por unanimidade de votos no dia 27 de novembro. O TJ optou por não enviar à Assembleia uma declaração de adequação orçamentária, "em razão [dela] de não implicar em aumento de despesas". Depois da CCJ, a matéria deve ser levada ao plenário, onde será apreciada em pelo menos dois turnos de votação, antes de seguir para sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB).