Por considerar que um edital para terceirizar a frota da Sanepar, no valor de R$ 96.448.860,00, poderia restringir a concorrência, o conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, Ivens Linhares, concedeu medida cautelar para suspender o pregão eletrônico 1.136/2017. O valor se refere à locação de 969 veículos pelo prazo de três anos, o que perfaz um gasto mensal de R$ 2.764 com cada veículo.

O edital exigia dois requisitos cumulativos: índice de liquidez maior ou igual a dois e capital social mínimo de 5% do valor do lote – a licitação tem quatro lotes e todos com valores superior a R$ 20 milhões. A sessão de abertura das propostas da licitação teria ocorrido no dia 11 de abril, mas o pregão está suspenso em razão de impugnações ao edital. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 12 de julho, quando a licitação já estava suspensa, e homologada na sessão do Tribunal Pleno da quinta-feira passada (13).

O conselheiro entendeu que a Lei de Licitações e a súmula 275 do Tribunal de Contas da União proíbem a exigência cumulativa de capital social mínimo, índices econômicos e garantias. O Tribunal determinou a intimação da Sanepar para o cumprimento da decisão e para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias.

A Sanepar emitiu nota afirmando que a licitação já havia sido paralisada em razão de questionamentos de concorrentes e disse que não há ilegalidades no processo. "Tais questionamentos não dizem respeito à legalidade do certame, mas tratam apenas dos critérios técnicos relativos aos veículos a serem locados. Cabe esclarecer que a frota da Sanepar é formada por veículos próprios e locados, sendo que a locação depende das especificidades de cada uma das atividades desempenhadas pelas diversas unidades de serviço da Companhia."

Entretanto a companhia pública – que não disponibiliza o edital no Portal da Transparência – não forneceu qualquer informação adicional sobre a licitação, como que tipo de veículos serão alugados e por que o preço de cada um deles, numa divisão simples, custaria quase R$ 100 mil ao final do contrato. A assessoria de imprensa também não soube informar por qual razão o edital – um documento público – não está disponível.